A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) tem o papel fundamental de fornecer informações úteis para a tomada de decisões e a prestação de contas da gestão pública. No Brasil, as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) estão disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e pelas Normas Brasileiras…
No Boletim Boas Práticas em Negociações, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Sistema Mediador, é possível conhecer 20 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas registrados em diferentes regiões do país, em 2023, que asseguram garantias relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). De acordo com o boletim, cerca…
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135, publicada em 8 de agosto de 2025, trouxe novo posicionamento sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre receitas financeiras apuradas por empresas optantes pelo lucro presumido. O…
O e-CNPJ é a versão digital do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, funcionando como um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), regulamentado pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Esse certificado possibilita que empresas realizem transações e assinem documentos de forma eletrônica, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica dos atos praticados…
A análise de demonstrativos contábeis é um dos pilares para compreender a saúde financeira e patrimonial de uma entidade. Para contadores, administradores e gestores, o processo vai muito além de verificar números: trata-se de interpretar, cruzar informações e identificar tendências que orientem decisões estratégicas. No Brasil, a estrutura dos demonstrativos contábeis é regulada pela Lei nº 6.404/1976 (Lei…
A auditoria interna deixou de ser vista apenas como um mecanismo de verificação de conformidade e passou a ocupar papel estratégico na gestão de riscos das organizações. Mais do que identificar falhas, ela atua na prevenção, na melhoria de processos e no fortalecimento dos controles internos, garantindo que os objetivos empresariais sejam atingidos com segurança e eficiência. 1. O…
Em 11 de agosto de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.191/2025, que ajusta a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a sanção, a faixa de isenção do IR sobe para R$ 3.036 mensais, o equivalente a dois salários mínimos, considerando o novo piso nacional de R$ 1.518. A…
Em abril de 2025, a Receita Federal anunciou mudanças significativas na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), uma ferramenta essencial de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. A nova versão, lançada oficialmente em 26 de abril, traz melhorias visuais, funcionais e de segurança que impactam diretamente a rotina de empresas e escritórios contábeis.…
Muito se fala em holding familiar como instrumento de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Apesar de amplamente utilizado por empresários e consultores, o termo ‘holding familiar’ não possui respaldo técnico na legislação societária ou tributária brasileira. O que existem são holdings classificadas conforme sua natureza de participação, especialmente conforme a Tabela CNAE do IBGE. Holding…
A segunda semana de agosto traz prazos importantes que exigem organização e cuidado de contadores e empresários. Entre eles, está o Documento Comprobatório de Pagamento (DCP), além de outras obrigações acessórias que, se não cumpridas no prazo, podem gerar multas e juros conforme a legislação vigente. Principais vencimentos 1. DCP – Documento Comprobatório de Pagamento…