Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

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Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. – A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de…

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico -realiza ciclo de oficinas sobre implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promoverá, a partir de 22 de julho, um ciclo de oficinas voltado à implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico. A iniciativa tem como objetivo orientar as entidades reguladoras infranacionais (ERIs) sobre as mudanças introduzidas pela reforma tributária e seus impactos na regulação dos…

Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis

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Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados. – No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,…

Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição

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Os empregadores que realizaram pedidos de estorno devem acompanhar o andamento de sua solicitação e, no caso de pedidos já deferidos, poderão solicitar restituição para sua conta bancária. – O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), está realizando as análises de pedidos de estornos solicitados pelos empregadores por meio do FGTS Digital. Já foram analisadas mais de…

Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico

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Antecipação de etapas técnicas altera o período de disponibilidade da base do CNPJ, mantendo inalteradas as demais condições previstas para a implantação do novo formato. – Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia…

Susep publica nova versão do Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador

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Documento reúne orientações sobre a legislação e os procedimentos contábeis aplicáveis às entidades supervisionadas pela Susep A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou nova versão do Manual de Práticas e Procedimentos Contábeis do Mercado Segurador, documento que reúne orientações aplicáveis às entidades supervisionadas pela Autarquia. O manual consolida orientações sobre práticas e procedimentos contábeis, abrangendo demonstrações contábeis, auditoria independente…

Receita Federal Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico

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Parada programada afetará consultas e operações do CNPJ no dia 25 de julho, das 7h às 19h. – Informamos que, no dia 25/07, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ ficará totalmente indisponível, para realização de manutenção programada para implantação do CNPJ Alfanumérico. Durante esse período, não será possível acessar a base Mainframe, incluindo consultas…