Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória. – A Receita Federal orienta as Entidades Constituintes dos Grupos de Empresas Multinacionais no escopo do Adicional da CSLL a observarem as seguintes instruções acerca do pagamento, da prestação de informações na DCTFWeb e…
Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal. – A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo…
Pagamentos se encerram no dia 7 de julho. Para conferir a data de pagamento, o cidadão deve considerar o número final do cartão de benefício – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começa a pagar, nesta quarta-feira (24), benefícios e auxílios referentes ao mês de junho. As datas seguem o calendário de pagamento de…
Órgão também apresenta o painel Contas Públicas do Brasil, com indicadores e visualizações interativas sobre a situação fiscal de Estados e municípios – O Tesouro Nacional lançou nesta segunda-feira (22/6) o Siconfi.IA, uma solução baseada em Inteligência Artificial desenvolvida pelo órgão para facilitar o acesso e a compreensão de informações contábeis e fiscais da Federação brasileira…
Texto previa jornada de até 44 horas semanais e desestimulava contratações pela Lei do Jovem Aprendiz – O Diário Oficial da União desta quinta, 18 de junho, traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.228, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei…
A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica e alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais no enfrentamento da erosão da base tributária. – A Receita Federal publicou hoje (19) a Instrução Normativa RFB nº 2.329, que promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, responsável por regulamentar o Adicional da…
Mecanismo de compensação não encontra respaldo na legislação vigente – A compensação de tributos federais é um instrumento legítimo à disposição do contribuinte, e está prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 artigos 74 e 74-A, que traz algumas vedações ao procedimento. A lei em questão é expressa em vedar a compensação: –…
Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS) – A Reforma Tributária do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementação. A partir de 03 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o…
Módulo 4: Cadastro – Capacitação da Reforma Tributária – A Reforma Tributária do Consumo está redesenhando profundamente a administração tributária no Brasil — e, no centro dessa transformação, está o cadastro como infraestrutura estratégica nacional, unificando os identificadores cadastrais a nível nacional. Pensando nisso, o Curso – Módulo 4: Cadastro foi desenvolvido para apresentar, de forma clara e atualizada,…
Informações referentes ao ano-base 2024 são essenciais para o pagamento do benefício em outubro de 2026; envio correto garante identificação dos trabalhadores aptos ao Abono Salarial. – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o prazo para os empregadores enviarem ao eSocial as informações relativas aos vínculos empregatícios do ano-base 2024 encerra-se em…