A Receita Federal apresenta um novo recurso que permite a obtenção do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) diretamente pelo aplicativo.

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MEI, Conta com a Gente A iniciativa “MEI Conta com a Gente” foi criada para facilitar o dia a dia do Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de uma parceria construída para apoiar e simplificar a sua jornada empreendedora. Tudo isso é possível graças à colaboração com entidades representativas e órgãos públicos. Certificado da Condição de Microempreendedor…

União oficializa adesão de novos municípios ao padrão nacional da NFS-e

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A União oficializou nesta segunda-feira (14/07/2025), por meio de publicação no Diário Oficial da União, a adesão de diversos municípios brasileiros ao Convênio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), no modelo nacional desenvolvido em conformidade com a legislação vigente. A adesão ocorre com base no Convênio NFS-e n.º 01/2022, firmado entre a Receita Federal…

Decisão sobre MP da desoneração da folha sai ainda em janeiro, diz Presidente do Senado

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Pacheco se reuniu com líderes partidários para discutir MP que limita desoneração da folha O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta terça-feira (9) que deve decidir ainda em janeiro, durante o recesso parlamentar, sobre a tramitação da MP 1.202/2023, que limita a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. A proposta…

Cálculo da multa do FGTS em lote – nova funcionalidade disponível

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FGTS Digital libera nova funcionalidade para importação de dados para cálculo da multa do FGTS (indenização compensatória) para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote), utilizando arquivo com leiaute específico. O módulo “Remunerações para Fins Rescisórios” do FGTS Digital é utilizado nos casos em que um empregado seja demitido por motivo que gere o pagamento…

Saiba mais sobre o programa de reabilitação profissional do INSS

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São oferecidos cursos profissionalizantes, treinamentos em serviço ou fornecimento de próteses ou órteses pelo instituto. A reabilitação profissional é o programa adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para permitir que o trabalhador que recebe o auxílio-doença e está impossibilitado de realizar as suas atividades habituais volte a exercer sua função laboral de forma…