O Decreto n° 20.893/2021 (DOE de 19.11.2021), efeitos a partir de 19.11.2021 traz alterações no ANEXO 1 do RICMS BA, que trata do ICMS ST, conforme segue: ITEM CEST NCM/ SH DESCRIÇÃO Acordo Interestadual/ Estados signatários MVA ajustada aplicada nas aquisições interestaduais MVA original aplicada nas operações internas “3.6 03.006.00 2201.1 Outras águas minerais,…
Foi divulgada no Portal do eSocial nova versão do MOS – Manual de Orientação do eSocial, com a consolidação da Nota Orientativa S-1.0 nº 09/2021. . Na nova versão foram alterados trechos dos Capítulos I e III e do Glossário do MOS. . download da versão atualizada do Manual no site: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-09-2021.pdf Fonte: Portal do…
Um dos direitos trabalhistas mais aguardados pelo colaborador brasileiro no final do ano é o recebimento do 13º salário, que deverá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro. Normalmente, para os trabalhadores em geral, a primeira cota paga não possui…
Vamos falar sobre o pagamento do 13º Salário em parcela única?! Essa é uma prática muito comum entre as empresas, mas não temos previsão legal para esse procedimento. Vamos ao que é falado no Decreto 57.155/1965: ✳️ Art. 1º O pagamento da gratificação salarial, instituída pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962,…