ICMS – PR – NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA – ALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE INÍCIO DE OBRIGATORIEDADE.

A Receita Estadual do Paraná informa que, com a publicação da NPF nº 67/2021, foram alterados os prazos de início de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e. Assim, a NFP-e será obrigatória nas operações interestaduais e de comércio exterior, de acordo com o faturamento anual auferido no ano-calendário anterior, a…

ICMS Nacional – Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 194 a 198/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, anistia, dispensa de débitos e parcelamento, conforme segue: – Convênio ICMS nº 194/2021 – dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 175/2021 , que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante…