LC nº 188/2021, MEI serviços de transporte de cargas – Limite de Receita Bruta

Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI).  A Lei Complementar que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente no último dia 31. De agora em diante, a categoria poderá se incluir no modelo de Microempreendedor Individual. A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI…

PRORROGADA A DESONERAÇÃO DA FOLHA

Foi publicada no DOU a lei nº 14.288 de 31/12/2021 que altera a lei 12.546 para *prorrogar o prazo referente a contribuição previdenciária sobre a receita bruta*. ? Artigos 7º e 8º: *Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta*, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos,…

ICMS BA – PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES VAREJISTAS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETO N° 20.995, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, dispõe aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS que fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias , bem como por antecipação tributária que encerre a fase de tributação, de responsabilidade…

Salário Minímo 2022

No dia 31/12/2021, foi publicada a MP 1.091 determinando o novo salário-mínimo para 2022. Dessa forma, ninguém poderá, em todo território nacional, receber salário inferior a: ? R$ 1.212,00 por mês; ? R$ 40,40 por dia; e ? R$ 5,51 por hora. ? Lembrando que, quem trabalha em carga horária inferior a 44 horas semanais,…