DOE de 30/08/2018 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica introduzida a…
Nesta semana, o Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CFC n.º 1.548/2018, que altera a Resolução CFC n.º 1.328/2011. Esta Resolução revogou dispositivo sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade no que se refere às alterações em uma NBC, Comunicado ou Interpretação Técnica. Para alteração total de…
Foram encaminhados avisos de regularização para produtores rurais cujo total de divergências de base de cálculo, apuradas no período de 2013 a 2017, ultrapassa o montante de R$ 12,5 bilhões, sendo que estarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização. A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento…
A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 526/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado. Assim, pelo texto, a União não poderia conceder a um contribuinte a anistia de uma dívida de Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal;…
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: · Pedido de ressarcimento…
A RESOLUÇÃO CODEFAT N° 818, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, aprovou a inclusão do campo “Nacionalidade” no requerimento do SD – Seguro desemprego. – Brasileira; – Nascido no Exterior; – Estrangeira; e – Naturalizado Brasileiro. Tributanet Consultoria – Tributanet https://www.tributa.net/resolucao-codefat-n-818-de-28-de-agosto-de-2018
Com auditório lotado de profissionais da contabilidade, peritos, advogados, o curso “Perícia em Falência e Recuperação Judicial”, promovido pela Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), aconteceu em Aracaju/SE (no Radisson Hotel), na última sexta-feira e sábado, 24 e 25, superando as expectativas dos participantes de várias regiões do Brasil que se deslocaram até a Capital sergipana…
Transformação. Uma palavra de peso, que no mundo dos negócios é sinônimo de disrupção, melhorias e novas possibilidades. O constante surgimento de novas tecnologias vem proporcionando novas estratégias, opções e variáveis às empresas – por isso, é necessária uma transformação que vai além da tecnológica, envolvendo questões culturais e conceituais. No universo das contabilidades, a…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às…