De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 279/2013, ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano, sempre que a aquisição se der pela União, estados, Distrito Federal ou…
A fim de afastar a concessão reiterada de parcelamentos especiais, que causam grandes prejuízos aos cofres públicos, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) entrou, nesta quinta-feira (28/9) com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei que instituiu o Programa de Regularização Rural (PRR) e o Programa Especial de Regularização Tributária…
Os pequenos negócios têm sido fundamentais, em 2018, para a manutenção do nível de emprego e para a estabilização da economia brasileira. Mesmo com todas as dificuldades, as micro e pequenas empresas (MPE) são as principais responsáveis pela geração de vagas de trabalho formais e devem fechar o ano com um saldo de 600 mil…
1. Objetivo Esta Nota de Documentação Evolutiva – NDE tem como objetivo disponibilizar o leiaute dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, conforme cronograma de implantação do eSocial a ser divulgado. 2. Previsão de implantação Brevemente será disponibilizada a previsão de implantação nos ambientes de produção restrita e produção. 3. Leiautes, Tabelas…
COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PELO EMPREGADOR Cidade, dia de mês de ano. Prezado(a) Senhor(a): (Nome do Funcionário). CTPS: _____________Série: _______ Depto./Seção: ___________________ Através do instrumento particular, comunicar-lhe que não mais necessitaremos de seus serviços, razão pela qual seu contrato de experiência, celebrado em ___/___/____, e inicialmente previsto para terminar em…
Conforme notícia veiculada no site da SEFAZ/GO nesta data (01/10/2018), as mercadorias sorvetes que entrariam no regime da substituição tributária a partir de 01.10.2018 foi adiado para 01/01/2019.
A tributação dos dividendos — que são os lucros distribuídos aos acionistas — é um dos principais temas da eleição presidencial deste ano. Os argumentos a favor desta medida estão ancorados na possibilidade de reduzir a carga tributária brasileira, considerada alta por muitos especialistas, e no combate à chamada “pejotização”, que é quando um trabalhador…
A Receita Federal deflagrou dia 28/9, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que…
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9). Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de…
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo, incentivando a redução dos litígios fiscais. No levantamento feito pelo CNJ, foi verificado que, no âmbito da União, considerando dados apresentados pela…