O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 1.326/2017 (DOE de 28.12.2017), suspendeu a aplicação da lista de preços mínimos, nas operações com bebidas. A referida suspensão não se aplica às seguintes bebidas: cervejas e chopes; refrigerantes, refrescos e sucos; água mineral e água potável; aguardentes e tequilas; bebidas ice e…
O Prefeito de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal n° 826/2018 (DOM de 04.01.2018), alterou inciso XIX do artigo 21 da Lei Complementar n° 07/1973. Diante disto, foi alterada a alíquota dos serviços realizados pelos centros de contato – “contact centers” -, com a interveniência do usuário ou destinatário final do serviço, tais…
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.124/2017 e do Decreto n° 9.127/2017 (Suplemento do DOE de 29.12.2017), alterou Anexo IX do RCTE/GO, Prorrogando para 31/12/2018 prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica: Redução de base de cálculo (artigo 9°, incisos XXVII e XXVIII) e crédito outorgado (artigo 12, inciso…
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, por meio da Lei n° 19.930/2017 (DOE Suplementar de 29.12.2017), alterou a Lei n° 11.651/91 que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, em relação às alíquotas internas do ICMS, pertinente a determinados produtos. A partir de 29/12/2017, fica reduzida para 12,00% a alíquota interna aplicável as…
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS 52/2017, a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária, relativas ao ICMS. A decisão foi proferida, através da ADI (Ação…
O Secretário Estadual de Fazenda, por meio da notícia veiculada no portal de notícias da SEFAZ/GO, informa que será publicado decreto prorrogando, de 01/01/2018 para 01/03/2018 a exclusão do regime de substituição tributária, aplicável às mercadorias dos seguintes segmentos: autopeças, ração tipo “pet” para animais domésticos, material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, material elétrico.…