Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária

Iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo. – A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao autorizar a publicação do código-fonte da Calculadora de Tributos em repositórios públicos no GitHub. A medida foi formalizada pela Portaria Cotec…

RFB prorroga prazo da consulta pública que altera a IN do Adicional da CSLL com o objetivo de introduzir elementos do Side-by-Side Package

As submissões poderão ser enviadas até 22 de novembro de 2026. – Em 06/11/2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil colocou em consulta pública minuta de Instrução Normativa que traz alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta o Adicional da CSLL, e na Instrução Normativa RFB nº. 1.520, de 2014, que…