PGFN institui o Programa de de Retomada Fiscal

Publicada, hoje (01/03/2021) no DOU, a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, instituindo o Programa de Retoma Fiscal, estabelecendo  de forma ampla, condições de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/08/2021, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com prazo para adesão até 30/09/2021. Segundo resultado da verificação…

eSocial: Nota Orientativa 2021.23

Correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais em seu CNPJ   Orientações sobre a correção das informações prestadas pelos Consórcios Simplificados de Produtores Rurais –CSPR em seu CNPJ Por se tratar de uma entidade despersonalizada, as informações dos CSPR devem ser apresentadas pelo CPF da pessoa física encarregada de contratar e gerir…

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO INTERMITENTE

Vocês sabiam que o Intermitente precisa cuidar em dobro com a sua Contribuição Previdenciária? Isso porque, caso a contribuição do empregado seja inferior ao mínimo, ele deverá complementar para alcançar o mínimo. ↪️ E se não houver convocações na competência toda? Aí o intermitente deverá contribuir facultativamente, caso contrário, esse período não será considerado para…

Segurados sem reabilitação profissional não terão benefícios suspensos pelo INSS

Decisão decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até maio de 2021 OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de março e abril deste ano aos segurados que ficaram impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional. Desta forma, não haverá bloqueio de…

IRPF 2020/2021 – RFB PUBLICA NORMAS DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Publicada hoje, a IN RFB nº 2.010/2021, dispondo sobre meios, prazos, obrigações e dispensas para apresentação da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 2020. Dentre os contribuintes obrigados a apresentação em 2021, estão os beneficiários do Auxílio Emergencial pagos em 2020, qualquer que tenha sido o valor recebido, conforme…