Muitos empregadores estão com dúvidas se tem que abonar o dia em que o empregado faltar para tomar a vacina, seja a primeira ou a segunda dose. Na CLT não tem nada específico sobre esse assunto, porém, temos a lei 13.979/2020 que trata de algumas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. Então, veja…
Foi publicada no Diário Oficia de hoje, 27-7, a Portaria Conjunta 45 DIRBEN-PFE, de 27-7-2021 para comunicar que em cumprimento a decisão judicial proferida na ACP – Ação Civil Pública 0013483-94.2008.4.03.6112 SP, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não exigirá previamente o recolhimento das contribuições previdenciárias e acessórios (indenizações) relativas a períodos anteriores à…
(DOU DE 03/08/2021) Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de…
Repasse de lucro do FGTS: Acompanhe a distribuição para os trabalhadores O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) irá decidir no próximo mês qual será o repasse do lucro de rendimentos para os trabalhadores. Ao longo do ano passado, o fundo obteve um lucro de rendimentos de R$ 8,5 bilhões. A Caixa Econômica…
O mês de agosto se inicia prometendo ser movimentado para os beneficiários do auxílio emergencial, isso porque a Caixa Econômica Federal deverá liberar o saque em dinheiro e transferência da quarta parcela, bem como também pagará a quinta parcela do benefício para o público geral. Nesta segunda-feira (2) a Caixa inicia o calendário de saques…
Nova funcionalidade do Conecte SUS Cidadão comprova em todo o território nacional a realização do procedimento vacinal contra o novo coronavírus Os brasileiros que já tomaram as duas doses ou a dose única da vacina contra a Covid-19, dependendo do imunizante utilizado, já podem emitir seu Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 por meio do portal Gov.br.…
CIRCULAR Nº 952, DE 29 DE JULHO DE 2021 Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que…
O segundo prazo para as empresas que estão obrigadas a fazer a declaração da GDRAIS se encerra em 30 de agosto. Àquelas que não conseguiram cumprir o prazo estabelecido no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era até 30 de abril, tem até 30 de agosto para fazer a sua declaração. As empresas abertas em 2020…