PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – TABELA INSS E SALARIO FAMILIA 2021

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS. (Processo nº 10132.112045/2020-36) O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – Substituto, no uso da competência delegada pela Portaria GME nº 406, de 8…

ICMS SC – REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 50,00, REFERENTES AO ICMS OU À MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, POR PERÍODO DE REFERÊNCIA, EXISTENTES EM 31.12.2020.

PORTARIA SEF N° 019, DE 08 DE JANEIRO DE 2021, dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, porém não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas, com vigência a partir da data de sua publicação.

Atenção aos eventos que estão suspensos no eSocial até o momento

Até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado, a recepção dos eventos da folha de pagamento digital – S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social) da competência janeiro de 2021 está suspensa.   Lembrando que as taxas atuais são progressivas de 7,5%…

Suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência JANEIRO/2021 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família para 2021

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha do módulo Doméstico de janeiro/2020 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2021 está suspensa até que seja publicada…