Tributos e contribuições federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Cofins/PIS-Pasep – REIDI – Benefícios – Implantação de projetos de infraestrutura (Solução de Consulta COSIT nº 181/2021 ): o benefício de suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no âmbito do REIDI só pode…

e-CAC – Autorizada a solicitação de novos serviços de consulta por meio do processo digital aberto no e-CAC

A Portaria COSIT nº 34/2021 , cujas disposições entrarão em vigor em 01.01.2022, autoriza a solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 . De acordo com a norma em referência, estão disponíveis no e-CAC os serviços de consulta…