📌Pois bem, por enquanto a GFIP de decisão judicial ainda precisa ser enviada pela SEFIP, pois ainda não foi construído o evento específico de reclamatória trabalhista no eSocial. Por esse motivo, você ainda precisa enviar a SEFIP no código 650 ou 660, conforme decisão do juiz.

E segue o passo a passo para você fazer na SEFIP caso seja reconhecido o vínculo empregatício:

✅Código GFIP: 650
✅Modalidade: Branca, se houver recolhimento de FGTS ou 1, se não houver FGTS;
✅Competência: Cada mês apurado conforme decisão judicial;
✅Nº Processo: O número do processo que consta na sentença;
✅Ano: Ano do processo;
✅Vara: Número da Vara ou Junta de Conciliação e Julgamento JCJ;
✅Período Início e Período Fim: Mesmo da competência que consta na decisão;
✅Código GPS: 2909 (CNPJ) ou 2801 (CEI)

Tributanet Consultoria