A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos. Com o apoio de partidos governistas e até…
As doações a projetos de pesquisa básica e aplicada poderão ser deduzidas do Imposto de Renda, segundo parecer sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 758/2015 apresentado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto é de autoria do senador Romário (PSB-RJ).…
Projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propõe taxar a venda e a importação de todos os refrigerantes e bebidas açucaradas no país. A proposta cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre esses produtos e estabelece que a arrecadação seja destinada às despesas com serviços públicos de saúde. O autor…
O prazo para opção pelo Simples Nacional é até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. No entanto, para antecipar a verificação de pendências impeditivas e facilitar o ingresso, é facultado o agendamento da opção pelo Simples Nacional. Embora o agendamento não seja…
Medida elimina a necessidade de o recorrente se dirigir a uma repartição fazendária Quem pretende entrar com recurso contra uma resposta obtida da Consulta de Contribuinte – serviço oferecido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – já pode fazer o procedimento pela internet, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita…
Auditores fiscais estarão respondendo dúvidas por e-mail Informamos aos contribuintes que, no período de recesso de final de ano, 22 de dezembro/16 a 06 de janeiro/17, os assuntos relacionados ao uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), das Autorizações para Utilização de Processamento de Dados (AUPD) e outras informações…
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo podem consultar o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2017 em toda a rede bancária a partir desta quarta-feira, 21/12. A consulta deve ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam…
A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou uma mulher que tentou obter o benefício auxílio-doença junto ao INSS apresentando cópias de atestados médicos falsos. A pena, que a princípio havia sido de oito meses de reclusão, foi convertida em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, além de multa. A…
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) quer permitir que as pessoas façam pedidos de aposentadoria pela internet e, em alguns casos, comecem a receber o benefício sem ter que comparecer a uma agência do órgão. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. O presidente do INSS, Leonardo Gadelha, informou à Folha que…
O estabelecimento bancário que procedeu descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado comete um ilícito. Com esse entendimento, a Justiça atendeu o pedido de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de…