O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que portadores de necessidades especiais terão regras próprias de aposentadoria, como uma idade mínima de 55 anos para acesso ao beneficio, ao invés dos 65 propostos pelo governo. Caetano disse que a flexibilização, nesse caso,…
É possível a aplicação imediata de justa causa, sem adiar a ruptura do contrato de trabalho para o término da licença médica do trabalhador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) ao manter a justa causa de uma bancária que foi demitida quando estava afastada de…
A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou duas empresas, integrantes de um conhecido grupo econômico do ramo de ¿Táxi Aéreo¿, a pagar adicional de periculosidade a um ex-empregado que atuava como auxiliar de limpeza de aeronave. Seguindo o relator, desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a Turma julgou desfavoravelmente o recurso das…
A 9ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso dos sete reclamantes que tiveram sua ação plúrima extinta sem julgamento do mérito pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos. O Juízo tinha mantido apenas um dos reclamantes no polo ativo da demanda e, quanto aos danos morais, a decisão…
A obrigação de lavar o uniforme de trabalho é do empregado, conforme decisão da Sétima Câmara do Tribunal Regional Federal de Campinas. Por assim entender, a Câmara julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, apresentado pela empregada de uma indústria. A trabalhadora reivindicou indenização por dano material sob o fundamento de que era obrigada…
Contabilidade fiscal: é o cálculo das guias de imposto e da folha de pagamento. Atende aos regimes de tributação que exige apenas a apuração e o pagamento dos tributos, bem como a anotação dos recebimentos e pagamentos em livros caixas. Contabilidade societária: é um serviço mais complexo que exige um maior grau de disciplina, controles,…
A sócia de uma distribuidora de cosméticos foi condenada por decisão da 25ª Vara Criminal da Capital por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto…
Em épocas de grande “nonsense”, a resposta a essa questão segue o padrão das grandes crises político-sociais: à nação!, dirão os seus algozes. Eis aí o grande erro, e quem conhece um pouco de história sabe que as grandes barbaridades perpetradas no século XX o foram em nome da… “nação”. A extinção do Conselho Administrativo…
Foi publicado no Diário Oficial na sexta-feira (9/12) a Instrução Normativa 1303/2016 que prevê alterações na IN1298/16-GSF para facilitar a Substituição Tributária (ST) na prestação de serviço de transporte de carga interestadual, com origem em Goiás. As principais mudanças referem-se à possibilidade de pagamento antecipado pelo transportador, dispensando o contratante de ser substituto nesses casos,…