O Ministério Público Federal esteve em Alagoas, no último dia 7 de novembro, para, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acompanhar a implantação de programa pioneiro no país de controle de contratos rurais. O objetivo do sistema é a repressão de fraudes em benefícios rurais e a instrução de processos criminais…
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro vai entrar com medidas para tentar impedir o desconto previdenciário para aposentados e pensionistas vinculados ao estado do Rio, além de cortes de outros benefícios sociais anunciados em meio à crise financeira pela qual passa o estado. Hoje, quem recebe abaixo do teto do Regime Geral de Previdência…
Em meio à crise, o governo do Rio quer que o pagamento de servidores aposentados de outros poderes passe a ser custeado pelos órgãos para os quais eles trabalhavam, como o Tribunal de Justiça ou a Assembleia Legislativa (Alerj). A medida, que faz parte do pacote para enfrentar as dificuldades financeiras, já foi adotada por…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. (Supermercados Intercontinental) contra a reversão da dispensa por justa causa de um gerente geral do supermercado em Niterói (RJ), acusado pela empresa de fazer promoções abaixo do preço de custo dos produtos. Ele foi demitido em junho de…
Contratada informalmente para prestar serviços administrativos para a Fundação Universidade de Brasília (FUB), uma trabalhadora conseguiu, na Justiça, que a universidade lhe pagasse o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) relativos aos mais de dez anos em que esteve trabalhando na instituição. Para a decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a pretensão de um técnico de aumentar o valor da indenização por ter criado em 2002 um software para a Telecomunicações de São Paulo (Telesp) – atual Telefônica Brasil S.A. Além do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Telesp, ele obteve, na Justiça…
A 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de uma vendedora para condenar a ex-empregadora, uma empresa de reposição de vidros automotivos, a lhe pagar indenização por danos morais. A alegação: a empresa pressionava seus vendedores a enganar os clientes, vendendo produtos “paralelos” como se fossem originais. Caso não compactuassem com a conduta desonesta…
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão…
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT).…