A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a NN Supermercados Ltda. (Supermercado Central) a indenizar em R$ 100 mil por danos morais os pais de um empregado que, aos 22 anos, faleceu em um acidente de moto na BR-153, quando retornava de uma entrega em Hidrolândia (GO). Os pais pediram a indenização, mas…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções Ltda., em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave…
O Ato Declaratório Executivo nº 93/2016 aprovou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD. Dentre as alterações ocorridas em relação ao Manual anterior, pode-se observar, por exemplo: a) Novas regras de substituição (item 1.12 do Manual). b) Novas regras de assinatura (item 1.13 do Manual). c) Alteração do domínio…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, que susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 8.748/1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O Projeto visa sustar…
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis. “A Receita poderia analisar uma forma diferente de parcelamento que esteja mais adequado ao seu faturamento, como um alongamento do prazo dentro do parcelamento ordinário, de 60 meses atualmente, já concedido para…
Com mais de 11 milhões de optantes entre microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas, o Simples Nacional completa dez anos. Nesse período, gerou R$ 555 bilhões para os cofres públicos (valores corrigidos pelo IPCA). Criado por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006, esse sistema voltado para…
Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Palmas (TO), na sexta-feira, dia 9, estava prevista a prorrogação de mais de 200 convênios estaduais de benefícios fiscais que vencem em abril de 2017. O Estado do Rio de Janeiro posicionou-se contrário à dilatação, o que impediu a votação, que exige unanimidade.…
Quem pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Porto Alegre em parcela única até o dia 2 de janeiro de 2017 terá desconto de 12%. O anúncio foi feito ontem pelo prefeito José Fortunati (PDT), com a garantia de que o ingresso de receita será suficiente para efetuar o pagamento do 13º salário…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo, responsável pela disponibilização do emissor gratuito de NF-e e CT-e informa que, a partir de 01/01/2017: -O emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e nova versão não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem…
Em reunião tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados abriu caminho, nesta segunda-feira (12), para a admissibilidade da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Mesmo sem ter sido lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), foi formalmente apresentado na comissão. No entanto,…