A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) e concedeu liminar que determina ao INSS a contratação de mais assistentes sociais. Pela liminar, em até 15 dias, o INSS deve expedir um edital para selecionar esses profissionais para realização de perícias em processos de benefícios previstos na Lei Orgânica de…
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a suspensão do benefício de aposentadoria rural concedido à parte autora, viúva de trabalhador rural, porém, entendeu que a beneficiária não deveria devolver os valores, mesmo que indevidamente recebidos em virtude de erro da administração pública. A decisão, unânime, decorreu do julgamento da apelação do Instituto…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para conseguir a escritura de um prédio de 942 metros quadrados construído na década de 1980 no município de Tenente Portela onde deveria ter sido instalada uma agência. Atualmente, o local é ocupado por…
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das empresas Marko Engenharia e Comércio Imobiliário Ltda. e Rio Verde Empreendimentos e Imobiliária Ltda. para que a Justiça considerasse ilegal a gravação de conversa telefônica que serviu para comprovar a diferença de produção requerida por um pedreiro. O argumento é de que o empregado…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime de 12×36. A empresa alegou que a remuneração dobrada é indevida, pois o serviço…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento Menezes e Neves que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do…
A Receita Federal liberou consulta ao sétimo lote de restituições do Imposto de Renda 2016. Segundo a Receita Federal, o crédito bancário para 1.717.596 contribuintes será realizado no dia 15 de dezembro. O lote de restituição do IRPF contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2015. Para consultar, o contribuinte pode acessar o…
A Receita Federal informou nesta quinta-feira (8) que 771.801 declarações foram retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações. Para saber se está na malha fina, o contribuinte deve acessar o último lote de restituições deste ano. Se não estiver nesse lote, e também…
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas. A medida beneficia 11 milhões de empresas que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-12, a Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão. Os débitos apurados…