Após o prazo, o imposto será cobrado com multa. A quitação é um dos requisitos para o licenciamento do veículo Proprietários de veículos com placa final 0, que não optaram pelo parcelamento do IPVA 2016, tem até a próxima quarta-feira, 30 de novembro, para quitar sua obrigação em cota única, sem multa. O prazo para…
Mais de mil empresários baianos devem comparecer, até a próxima quinta-feira (24), à sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, para renegociar dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Serão cerca de 1,2 mil processos de cobrança judicial atendidos durante a…
A Justiça Federal negou apelação de uma beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e a condenou ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, pela inexistência de incapacidade laboral e pela utilização…
O dado mais adequado a ser levado em conta para a reforma da Previdência não é a expectativa de vida do brasileiro ao nascer, e, sim, sua sobrevida quando aproxima-se da idade da aposentadoria, afirma o secretário da Previdência, Marcelo Caetano. Por isso, de acordo com Caetano, não seria relevante a diferença entre a esperança…
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receberão a segunda parcela da gratificação natalina a partir do próximo dia 24 de novembro. O calendário de pagamento vai até o dia 7 dezembro. Sobre a segunda parcela, será descontado o Imposto de Renda para quem recebe acima de R$ 1.903,98. Os segurados…
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O FAP é um multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas. As mudanças para o FAP 2017 valerão em 2018. Mesmo sendo adotado um novo…
A Igreja Cristã Maranata – Presbitério Espírito Santense foi condenada a indenizar em R$ 25 mil por dano moral um de seus membros que, além de pastor, exercia a função de músico profissional na igreja e foi tratado em público grosseiramente, com sarcasmo, pelo presidente da instituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16 que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores. Segundo…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Itaú Unibanco S.A. contra a condenação ao pagamento de horas extras deferidas a um operador de negócios que exercia suas atividades externamente em operações de crédito. A Turma entendeu que havia a possibilidade de controle em sua jornada de trabalho. Contratado pela…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. Hoje, a profissão é disciplinada pela Lei 7.183/84. Relator na comissão, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA)…