Com base no artigo 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual, “o aposentado por invalidez que retornar à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada”, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que foi correta a suspensão, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da aposentadoria por invalidez…
A Polícia Federal, em parceria com a Previdência Social, deflagrou nesta quinta-feira, 24, a Operação Compensação. A operação tem por objetivo reprimir um esquema que teria cometido crimes contra o INSS no Distrito Federal. O prejuízo aos cofres públicos pode chegar a R$ 10 milhões (em fevereiro de 2016) o que poderia gerar um rombo…
A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade. Para o juiz de 1º grau, o adicional não era devido, uma vez que o trabalhador não comprovou que…
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a embargos do Banco do Brasil S.A. porque a empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quando, após o julgamento do recurso de revista, o banco…
Você sabia que o empregador não pode exigir da empregada mulher qualquer esforço que lhe demande força muscular superior a 20 quilos, em trabalho contínuo, ou 25 quilos, em trabalho ocasional? É o que estabelece o artigo 390, que integra o Capítulo III da CLT e que trata da “Proteção do Trabalho da Mulher”. Foi…
Após pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (23) o julgamento a respeito da utilização do amianto no ambiente de trabalho no país. Em discussão está a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que, em nome da proteção à saúde de trabalhadores e consumidores, banem a utilização…
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do Sped,…
Uma senhora herdou ações – ganho de capital decorrente da alienação de participação societária – do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76. Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006. A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido…
Pequenas e médias empresas correspondem a uma parte considerável do mercado nacional. De acordo com o Sebrae, a participação delas na economia brasileira vem progressivamente aumentando ao longo das décadas. Em termos agregados, essa participação passou de 21% em 1985, para 23% em 2001 e chegou a 27% em 2011. Da mesma forma, o desafio…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros. Deflagrada em 2007,…