Embora ele tivesse um extenso histórico de infrações, o requisito da imediatidade não foi observado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa de um empregado da J.B.S. S.A. por não ter sido observado o requisito da imediatidade na aplicação da penalidade. Para o colegiado, a demora de quatro…
Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos.3505 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudar as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios), para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre…
STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que há omissão do Congresso Nacional ao não criar lei que defina como crime a retenção dolosa dos…
Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. Quotas DCTF A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento…
Aposentados e pensionistas receberão até 6 de junho Cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber nesta segunda-feira (26) a segunda parcela do 13°. Feito de forma escalonada, conforme o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS), o pagamento vai até…
Projeto-piloto da Receita Federal para testar o sistema da CBS terá 500 empresas e será base para a transição à nova tributação do consumo. A Receita Federal inicia, a partir de 1º de julho, um projeto-piloto para testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos…
Novos prazos de vencimento serão até 28 de maio de 2025, conforme cada situação. A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, originalmente fixado para até 20 de maio…
Solicitação de cancelamento do Imposto de Renda 2025 só pode ser feita em situações específicas e deve obedecer a critérios da Receita Federal. O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda 2025 de forma equivocada pode, em algumas situações, solicitar o cancelamento da declaração enviada. O processo é permitido pela Receita Federal e…
6ª Turma aplicou sanção pecuniária e enviará ofícios à OAB e ao Ministério Público para providências cabíveis Em julgamento realizado nesta quarta-feira (21) na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Fabrício Gonçalves comunicou que dois advogados utilizaram jurisprudência inexistente da Corte em recursos para o tribunal. Eles ainda usaram o nome de…
Especialista tributário explica como deve ser realizado o processo de declaração e regularização da situação fiscal com a Receita Federal. De acordo com os dados mais recentes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), há cerca de 4,9 milhões de brasileiros e brasileiras residentes no exterior. Contudo, nem todos formalizaram sua saída do território nacional por…