Proposta de revisão fiscal será enviada ao Congresso após o recesso e deve focar em benefícios sem proteção constitucional ou retorno comprovado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (1º) que benefícios tributários com respaldo constitucional, como os aplicados à cesta básica e ao regime do Simples Nacional, não serão afetados pela proposta…
Saiba mais sobre a MP que reformula crédito consignado para trabalhador do setor privado A medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1292/25, que reformula o acesso ao crédito consignado por parte de trabalhadores com carteira assinada (CLT), trabalhadores rurais e…
Projeto cria crédito tributário para empresas do Simples Nacional que exportam bens por meio de regimes especiais como drawback e Recof. O Plenário do Senado Federal pode votar nesta terça-feira (1º), a partir das 14h, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. A proposta, de autoria do Poder Executivo,…
No acumulado do ano (janeiro a maio), o saldo chega 1.051.244 empregos gerados, com saldo positivo em todos os grandes setores da economia O mercado formal de trabalho brasileiro registrou no mês de maio um saldo positivo de 148.992 postos de trabalho, alcançando um recorde de 48.251.304 vínculos com carteira assinada no país, de acordo…
Dúvidas sobre os registros Y570, Y600 e Y672 da ECF 2025 ainda geram erros comuns. Saiba como evitar inconsistências e preencher corretamente. Com a proximidade do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2025, dúvidas recorrentes sobre o preenchimento de registros específicos continuam gerando insegurança entre contadores e profissionais da área fiscal. Os registros…
Receita Federal permite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e Cofins, seguindo decisão do STJ. Empresas podem recuperar valores pagos nos últimos cinco anos. A Receita Federal autorizou, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do Programa de Integração Social…
O padrão garante mais segurança nas conexões com o eSocial. Os empregadores devem atualizar seus sistemas para o novo padrão, a partir de 30 de junho. A partir do dia 30 de junho, um novo certificado digital será implementado nos servidores de recepção e consulta de lotes. Essa atualização visa aprimorar a segurança das conexões,…
Quem está sem exercer atividade remunerada pode contribuir como facultativo O trabalhador que fica sem contribuir à Previdência Social por muito tempo pode não ter direito aos benefícios previdenciários, ocorrendo a chamada perda da qualidade de segurado. A manutenção da qualidade de segurado é de até 12 meses para quem deixa de exercer atividade remunerada…
Edital da PGFN abre oportunidade para regularização de débitos tributários e não tributários. Valor médio do endividamento do empreendedor com o governo é de R$2.574, mas existem casos com valores milionários por conta das multas e juros. Cerca de 1,2 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) inadimplentes com suas obrigações tributárias e não tributárias, inscritos na…
Empresa alegava abusividade de paralisação que não chegou a ocorrer Resumo: • A empresa Dan Vigor tentou declarar abusiva uma greve que foi anunciada pela categoria, mas não chegou a ser deflagrada. • O processo foi extinto por falta de interesse, pois não houve paralisação. • Ao manter esse entendimento, o TST confirmou que, sem…