No dia 10 de dezembro de 2025, foi publicada a versão 2.0 da Nota Técnica SE\CGNFS-e nº 004 que está disponível aqui. Com ela, foi disponibilizado o “AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.01.03 – NT004” com atualizações de regras e ajustes para se adequar ao atual layout da NFS-e que está no ambiente de Produção. As novidades trazidas por essa…
A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras para consumidores, seguradoras e demais agentes do mercado Entrou em vigor hoje (11) a Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro. A nova legislação reforça a segurança jurídica nas relações contratuais e estabelece bases mais claras e…
O exemplo mais expressivo do uso indevido de créditos tributários ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente. A Receita Federal identificou R$ 19,1 bilhões em créditos tributários presumidos utilizados indevidamente ao longo de 2024. Segundo nota técnica obtida pelo jornal Valor Econômico por meio da Lei…