Acordo com governo federal deve garantir votação do projeto na CAE e no plenário ainda este ano. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que cria o chamado Super MEI — nova faixa de formalização…
A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) de autoria da comissão, que será apresentado nos próximos dias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou relatório que propõe reduzir de forma linear em 10% os benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides…
CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal Resumo: • O Município de Candeias (BA) deverá pagar em dobro os dias de férias de uma professora que caíram em feriados ou véspera de fins de semana. • As férias eram sempre marcadas a partir…
Programa registra saldo positivo de jovens aprendizes, contribui para combater o trabalho infantil e abre portas para a primeira experiência de jovens no mercado de trabalho O Brasil alcançou, em agosto, o maior número de contratos ativos de aprendizagem profissional desde o início da série histórica, com 695.228 vínculos registrados. O dado é do Ministério…
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS (PLP 108 de 2024) deve trazer alterações na 1ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214 de 2025). Segundo pessoas ligadas à redação do texto, será mais de um ajuste na legislação sancionada em…
A partir de janeiro de 2026, o novo modelo de apuração assistida dos tributos sobre consumo exigirá integração tecnológica entre empresas e o fisco. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, introduziu um dos pilares tecnológicos mais significativos do novo sistema fiscal brasileiro: a apuração assistida dos tributos do…
Idosa trabalhava há 25 anos sem receber salários nos últimos cinco; ação contou com apoio do MPT e da PF e garantiu pagamento de direitos trabalhistas suprimidos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou, no fim de setembro, uma trabalhadora doméstica de 76 anos que vivia em condições análogas à escravidão na cidade de…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece regras para garantir o pagamento pontual às micro e pequenas empresas fornecedoras da administração pública. O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida…
Serviço no Meu INSS (site/app) auxilia no planejamento financeiro e mostra diferentes regras para obtenção do benefício Segurada simula aposentadoria diretamente pelo celular, no Meu INSS. Para auxiliar o segurado a planejar sua aposentadoria, o Meu INSS disponibiliza uma ferramenta que projeta o valor do benefício que será recebido e o tempo que ainda é…
Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou nesta terça-feira (14) uma apresentação para mostrar em números os impactos fiscais e tributários do Simples Nacional, que atualmente concentra 7.348.088 empresas no Brasil, segundo dados mais recentes…