Disposições quanto à regulamentação e à aplicabilidade UF SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 41/2008 SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 97/2010 Orientação Acre NÃO SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Alagoas SIM SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Amazonas SIM NÃO Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº…
1. Introdução 2. Convênios – Breve definição 3. Aplicabilidade 4. Celebração 4.1 Ratificação Estadual 4.2 Ratificação Nacional 5. Tipos de Convênios 5.1 – Impositivo 5.1.1 – Exemplo 5.2 – Autorizativo 5.2.1 – Exemplo 6. Convênio direcionado a um Ente Específico 7. Ratificação pelas Unidades Federadas 8. Vigência 9. Lei Complementar nº 24/1975 1. INTRODUÇÃO…
ATUALIZADO ATÉ O CONVENIO ICMS 77/11 E PROTOCOLO ICMS 64/11 …
(DOU de 03/07/2012) Altera o Ato COTEPE ICMS 17/12, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do…
Veja maisDOU 20/06/2012 Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL E POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12,…
Veja maisDOU de 22/03/2012 Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula…
Veja maisDOU de 22/03/2012 Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1° e 3° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de…
Veja maisDOU de 22/03/12 Estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que…
Veja maisDOU de 20/09/2011 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10,…
Veja maisDOU 20/09/2011 Dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO…
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