(DOU de 08/09/2016)
Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF,
APROVOU:
Art. 1° Ficam acrescentados os itens 76 e 77 do Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
“76 – Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. Rua Tito Bittencourt, 142 – Bairro São Francisco CEP 69.079-040 – Manaus – AM CNPJ: 17.957.780/0001-65”
“77 – EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. Avenida Lourival Nunes, 390, Prédio C-4, SALA 06 – Bairro Planalto de Carapina CEP 29.162-748 – Serra – ES CNPJ: 21.813.271/0003-06”
Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA