1. Introdução 2. Adoção das alíquotas interestaduais 3. Alíquotas Interestaduais 4. Transporte aéreo – alíquota interestadual 5. Quadro de aplicação de alíquotas em operações interestaduais 1. INTRODUÇÃO Reza a Constituição Federal, em seu art. 155, caput que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias…
Disposições quanto à regulamentação e à aplicabilidade UF SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 41/2008 SIGNATÁRIA PROTOCOLO ICMS 97/2010 Orientação Acre NÃO SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Alagoas SIM SIM O assunto ainda não foi objeto de regulamentação.(1) Amazonas SIM NÃO Regulamentada a aplicação dos novos percentuais de MVA, por meio do Decreto nº…
1. Introdução 2. Convênios – Breve definição 3. Aplicabilidade 4. Celebração 4.1 Ratificação Estadual 4.2 Ratificação Nacional 5. Tipos de Convênios 5.1 – Impositivo 5.1.1 – Exemplo 5.2 – Autorizativo 5.2.1 – Exemplo 6. Convênio direcionado a um Ente Específico 7. Ratificação pelas Unidades Federadas 8. Vigência 9. Lei Complementar nº 24/1975 1. INTRODUÇÃO…
FGTS – ASPECTOS GERAIS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de…
Pedreiro cai do andaime e recebe R$20mil de danos morais A empresa DZM Comunicações Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 20 mil um pedreiro que caiu de uma altura de seis metros de um andaime durante a construção de um centro de eventos. O valor foi fixado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do…
Turma mantém redução de indenização a trabalhador acusado pelo sumiço de roupas íntimas Com desconto de R$ 13 no salário e responsabilizado junto com um grupo de colegas pelo sumiço de uma caixa de cuecas, um embarcador de mercadorias e conferente da Expresso Maringá Ltda. ajuizou ação trabalhista por ter sido acusado injustamente. Ele obteve…