ATO COTEPE/ICMS N° 7, DE 13 DE MAIO DE 2016

(DOU de 16/05/2016)

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, de 18 de abril de 2008 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o parágrafo único do art. 1°:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.19, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “5394B6C69C234D9D367ECD2D7C58EF28”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5″.”;

II – do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digidal – EFD, Anexo Único:

a) o item 3.1.1:

“3.1.1 – da Tabela Versão do Leiaute:

Código	Versão	leiaute instituído por	Obrigatoriedade (Início)
001	100	Ato COTEPE	01.01.2008
002	101	Ato COTEPE	01.01.2009
003	102	Ato COTEPE	01.01.2010
004	103	Ato COTEPE	01.01.2011
005	104	Ato COTEPE	01.01.2012
006	105	Ato COTEPE	01.07.2012
007	106	Ato COTEPE	01.01.2013
008	107	Ato COTEPE	01.01.2014
009	108	Ato COTEPE	01.01.2015
010	109	Ato COTEPE	01.01.2016′
011	110	Ato COTEPE	01.01.2017

b) os seguintes códigos das observações do item 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

“XX209999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX219999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX229999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX239999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX249999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal para a UF XX;

XX259999 – Débito especial de ICMS Difal para a UF XX;”;

c) a obrigatoriedade do registro C890 constante da tabela 2.6.1.2 – Bloco C:

					–	Obrigatoriedade do registro
						Perfil A		Perfil B		Perfil C
C	Resumo diário de CF-e-SAT (Código 59) por equipamento SAT-CF-e	C890	3	1:N	–	N	N	N	OC	N	O(Se existir C860)

d) a descrição dos seguintes registros da tabela 2.6.1.4 – Bloco E:

1. E300:

“Período de Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

2. E311:

“Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

3. E312:

“Informações Adicionais dos Ajustes da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

4. E313:

“Informações Adicionais da Apuração do fundo de combate à pobreza e do ICMS Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15 Identificação dos Documentos Fiscais”;

5. E316:

“Obrigações do ICMS recolhido ou a recolher – Fundo de Combate à Pobreza e Diferencial de Alíquotas – UF Origem/Destino EC 87/15”;

e) do Registro E300:

1. o título:

“REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15”;

2. a descrição do campo 02:

“Sigla da unidade da Federação a que se refere à apuração do FCP e do ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.”;

3. a regra de ocorrência:

“Ocorrência – 1:N”;

f) o leiaute do Registro E310:

“REGISTRO E310: APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15.

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “E310”	C	004	–
02	IND_MOV_FCP_DIFAL	Indicador de movimento: 0 – Sem operações 1 – Com operações	C	–	–
03	VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL	Valor do “Saldo credor de período anterior – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
04	VL_TOT_DEBITOS_DIFAL	Valor total dos débitos por “Saídas e prestações com débito do ICMS referente ao diferencial de alíquotas devido à UF de Origem/Destino”	N	–	02
05	VL_OUT_DEB_DIFAL	Valor total dos ajustes “Outros débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
06	VL_TOT_CREDITOS_DIFAL	Valor total dos créditos do ICMS referente ao diferencial de Alíquotas devido à UF de Origem/Destino	N	–	02
07	VL_OUT_CRED_DIFAL	Valor total de Ajustes “Outros créditos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino” e “Estorno de débitos ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
08	VL_SLD_DEV_ANT_DIFAL	Valor total de “Saldo devedor ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino antes das deduções”	N	–	02
09	VL_DEDUÇÕES_DIFAL	Valor total dos ajustes “Deduções ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino”	N	–	02
10	VL_RECOL_DIFAL	Valor recolhido ou a recolher referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino (08-09)	N	–	02
11	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFAL	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino	N	–	02
12	DEB_ESP_DIFAL	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – ICMS Diferencial de Alíquotas da UF de Origem/Destino.	N	–	02
13	VL_SLD_CRED_ANT_FCP	Valor do “Saldo credor de período anterior – FCP”	N	–	02
14	VL_TOT_DEB_FCP	Valor total dos débitos FCP por “Saídas e prestações”	N	–	02
15	VL_OUT_DEB_FCP	Valor total dos ajustes “Outros débitos FCP” e “Estorno de créditos FCP”	N	–	02
16	VL_TOT_CRED_FCP	Valor total dos créditos FCP por Entradas	N	–	02
17	VL_OUT_CRED_FCP	Valor total de Ajustes “Outros créditos FCP” e “Estorno de débitos FCP”	N	–	02
18	VL_SLD_DEV_ANT_FCP	Valor total de Saldo devedor FCP antes das deduções	N	–	02
19	VL_DEDUÇÕES_FCP	Valor total das deduções “FCP”	N	–	02
20	VL_RECOL_FCP	Valor recolhido ou a recolher referente ao FCP (18-19)	N	–	02
21	VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP	Saldo credor a transportar para o período seguinte referente ao FCP	N	–	02
22	DEB_ESP_FCP	Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração – FCP.	N	–	02

g) os títulos dos seguintes registros:

1. E311:

“REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

2. E312:

“REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

3. E313:

“REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015 – IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS”;

4. E316:

“REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES RECOLHIDAS OU A RECOLHER – FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS UF ORIGEM/DESTINO EC 87/2015”;

h) a tabela 2.6.1.7 – Bloco K:

“2.6.1.7 – Bloco K

Bloco	Descrição	Registro	Nível	Ocorrência	Obrigatoriedade do bloco (Todos os contribuintes)
K	Abertura do Bloco K	K001	1	1	O
K	Período de Apuração do ICMS/IPI	K100	2	V	OC
K	Estoque Escriturado	K200	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias – Item de Origem	K210	3	1:N	OC
K	Desmontagem de mercadorias – Item de Destino	K215	4	1:N	OC
K	Outras Movimentações Internas entre Mercadorias	K220	3	1:N	OC
K	Itens Produzidos	K230	3	1:N	OC
K	Insumos Consumidos	K235	4	1:N	OC
K	Industrialização Efetuada por Terceiros – Itens Produzidos	K250	3	1:N	OC
K	Industrialização em Terceiros – Insumos Consumidos	K255	4	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo de Produto/Insumo	K260	3	1:N	OC
K	Reprocessamento/Reparo – Mercadorias Consumidas e/ou Retornadas	K265	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento dos Registros K210, K220, K230, K250 e K260	K270	3	1:N	OC
K	Correção de Apontamento e Retorno de Insumos dos Registros K215, K220, K235, K255 e K265	K275	4	1:N	OC
K	Correção de Apontamento – Estoque Escriturado	K280	3	1:N	OC
K	Encerramento do Bloco K	K990	1	1	O

“”.

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/2008, com as seguintes redações:

“”;

I – os seguintes códigos às observações do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS:

“XX309999 – Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX319999 – Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX329999 – Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX339999 – Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX349999 – Deduções do imposto apurado na apuração ICMS FCP para a UF XX;

XX359999 – Débito especial de ICMS FCP para a UF XX.”;

II – o campo 13 ao Registro 0200:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
13	CEST	Código Especificador da Substituição Tributária	N	007*	–

III – o campo 10 ao Registro C113:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

IV – os campos 10 a 26 ao Registro C176:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHAVE_NFE_ULT_E	Número completo da chave da NFe relativo à última entrada	N	044*	–
11	NUM_ITEM_ULT_E	Número sequencial do item na NF entrada que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento	N	003	–
12	VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E	Valor unitário da base de cálculo da operação própria do remetente sob o regime comum de tributação	N	–	02
13	ALIQ_ICMS_ULT_E	Alíquota do ICMS aplicável à última entrada da mercadoria	N	–	02
14	VL_UNIT_LIMITE_BC_ICMS_ULT_E	Valor unitário da base de cálculo do ICMS relativo à última entrada da mercadoria, limitado ao valor da BC da retenção (corresponde ao menor valor entre os campos VL_UNIT_BC_ST e VL_UNIT_BC_ICMS_ULT_E)	N	–	02
15	VL_UNIT_ICMS_ULT_E	Valor unitário do crédito de ICMS sobre operações próprias do remetente, relativo à última entrada da mercadoria, decorrente da quebra da ST – equivalente a multiplicação entre os campos 13 e 14	N	–	03
16	ALIQ_ST_ULT_E	Alíquota do ICMS ST relativa à última entrada da mercadoria	N	–	02
17	VL_UNIT_RES	Valor unitário do ressarcimento (parcial ou completo) de ICMS decorrente da quebra da ST	N	–	03
18	COD_RESP_RET	Código que indica o responsável pela retenção do ICMS-ST: 1-Remetente Direto 2-Remetente Indireto 3-Próprio declarante	N	001*	–
19	COD_MOT_RES	Código do motivo do ressarcimento 1 – Venda para outra UF; 2 – Saída amparada por isenção ou não incidência; 3 – Perda ou deterioração; 4 – Furto ou roubo; 9 – Outros	N	001*	–
20	CHAVE_NFE_RET	Número completo da chave da NF-e emitida pelo substituto, na qual consta o valor do ICMS-ST retido	N	044*	–
21	COD_PART_NFE_RET	Código do participante do emitente da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST – campo 02 do registro 0150	C	060	–
22	SER_NFE_RET	Série da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST	C	003	–
23	NUM_NFE_RET	Número da NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST	N	009	–
24	ITEM_NFE_RET	Número sequencial do item na NF-e em que houve a retenção do ICMS-ST, que corresponde à mercadoria objeto de pedido de ressarcimento	N	003	–
25	COD_DA	Código do modelo do documento de arrecadação : 0 – documento estadual de arrecadação 1 – GNRE	C	001*	–
26	NUM_DA	Número do documento de arrecadação estadual, se houver	C	–	–

“”; “”;

V – o campo 10 ao Registro E113:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

VI – o campo 10 ao Registro E240:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

VII – os seguintes registros ao bloco K:

a) K210:

“REGISTRO K210: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITEM DE ORIGEM

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K210”	C	004	–
02	DT_INI_OS	Data de início da ordem de serviço	N	008*	–
03	DT_FIN_OS	Data de conclusão da ordem de serviço	N	008*	–
04	COD_DOC_OS	Código de identificação da ordem de serviço	C	030	–
05	COD_ITEM_ORI	Código do item de origem (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
06	QTD_ORI	Quantidade de origem – saída do estoque	N	–	03

b) K215:

“REGISTRO K215: DESMONTAGEM DE MERCADORIAS – ITENS DE DESTINO

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K215”	C	004	–
02	COD_ITEM_DES	Código do item de destino (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
03	QTD_DES	Quantidade de destino – entrada em estoque	N	–	03

“”;

c) K260:

“REGISTRO K260: REPROCESSAMENTO/REPARO DE PRODUTO/INSUMO

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K260”	C	004	–
02	COD_OP_OS	Código de identificação da ordem de produção, no reprocessamento, ou da ordem de serviço, no reparo	C	030	–
03	COD_ITEM	Código do produto/insumo a ser reprocessado/reparado ou já reprocessado/reparado (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
04	DT_SAÍDA	Data de saída do estoque	N	008*	–
05	QTD_SAÍDA	Quantidade de saída do estoque	N	–	03
06	DT_RET	Data de retorno ao estoque (entrada)	N	008*	–
07	QTD_RET	Quantidade de retorno ao estoque (entrada)	N	–	03

d) K265:

“REGISTRO K265: REPROCESSAMENTO/REPARO – MERCADORIAS CONSUMIDAS E/OU RETORNADAS

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K265”	C	004	–
02	COD_ITEM	Código da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
03	QTD_CONS	Quantidade consumida – saída do estoque	N	–	03
04	QTD_RET	Quantidade retornada – entrada em estoque	N	–	03

“”;

e) K270:

“REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250 E K260

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K270”	C	004	–
02	DT_INI_AP	Data inicial do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido	N	008*	–
03	DT_FIN_AP	Data final do período de apuração em que ocorreu o apontamento que está sendo corrigido	N	008*	–
04	COD_OP_OS	Código de identificação da ordem de produção ou da ordem de serviço que está sendo corrigida	C	030	–
05	COD_ITEM	Código da mercadoria que está sendo corrigido (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
06	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03
07	QTD_COR_NEG	Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03
08	ORIGEM	1 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235; 2 – correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255; 3 – correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215; 4 – consumo relativo aos Registros K260/K265; 5 – mento de movimentação interna relativo ao Registro K220.	C	001	–

“”;

f) K275:

“REGISTRO K275: CORREÇÃO DE APONTAMENTO E RETORNO DE INSUMOS DOS REGISTROS K215, K220, K235, K255 E K265.

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K275”	C	004	–
02	COD_ITEM	Código da mercadoria (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
03	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03
04	QTD_COR_NEG	Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03
05	COD_INS_SUBST	Código do insumo que foi substituído, caso ocorra a substituição, relativo aos Registros K235/K255.	C	060	–

“”;

g) K280:

“REGISTRO K280: CORREÇÃO DE APONTAMENTO – ESTOQUE ESCRITURADO

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
01	REG	Texto fixo contendo “K280”	C	004	–
02	DT_EST	Data do estoque final escriturado que está sendo corrigido	N	008*	–
03	COD_ITEM	Código do item (campo 02 do Registro 0200)	C	060	–
04	QTD_COR_POS	Quantidade de correção positiva de apontamento ocorrido em período de apuração anterior	N	–	03

05 QTD_COR_NEG Quantidade de correção negativa de apontamento ocorrido em período de apuração anterior N – 03

06	IND_EST	Indicador do tipo de estoque: 0 = Estoque de propriedade do informante e em seu poder; 1 = Estoque de propriedade do informante e em posse de terceiros; 2 = Estoque de propriedade de terceiros e em posse do informante	C	001	–
07	COD_PART	Código do participante (campo 02 do Registro 0150): – proprietário/possuidor que não seja o informante do arquivo	C	060	–

VIII – o campo 05 ao Registro 1210:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
05	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

“”;

IX – o campo 10 ao Registro 1923:

N°	Campo	Descrição	Tipo	Tam	Dec
10	CHV_DOCe	Chave do Documento Eletrônico	N	044*	–

Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I – da data de sua publicação, quanto aos seguintes dispositivos:

a) item 3 da alínea “e” do inciso II do art. 1°;

b) a alínea “c” do inciso II do art. 1°;

II – 1° de janeiro de 2017, quanto aos demais dispositivos.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

DECIDIU:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_18_08.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6EC4FBC284AEE1A50E2D8364F687B19C obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.”

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11 que produzirá efeitos a partir de:

I – de 1° de janeiro de 2017:

a) 2.1.1.f.2.1;

b) 2.1.1.g.2.1;

c) 2.1.1.h.3;

d) 2.1.3.e;

e) 6.2, n°s 11 a 19;

f) 6.2, n° 88.

II – de 1° de julho de 2017:

a) 2.1.1.h;

b) 2.1.16;

c) 2.2.1.9;

d) 2.3.1.a.8;

e) 4.2.2, ID C09;

f) 4.2.2, ID C12;

g) 4.2.2, ID E03;

h) 4.2.2, ID I05w;

i) 4.2.2, ID I19;

j) 4.2.2, ID W04 e W05;

k) 4.2.2, ID W06, W07 e W08;

l) 4.2.2, ID W09 e W10;

m) 4.2.3, ID C09;

n) 4.2.3, ID C12;

o) 4.2.3, ID E03;

p) 5.1.1, itens 14 e 15;

q) 5.1.2, página 123

r) 5.2.9.e, # G34;

s) 5.2.9.e, # G114 a G117;

t) 5.2.9.e, # G118 a G120;

u) 5.2.9.e, # G139 a G140;

v) 5.12.6.b, # E08;

w) 5.15;

x) 5.16;

y) 5.17, códigos 111, 131 a 133;

z) 5.17, códigos 751 a 753;

aa) 6.1.10.2;

bb) 6.2;

cc) 6.3.1, ID I03;

dd) 6.3.1, ID I19;

ee) 6.3.3;

ff) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR06;

gg) Anexo 1, ParametrizaçãoDeFabrica, # AR15;

hh) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06 e BR16;

ii) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR07 a CR09, CR15;

jj) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20, CR30, CR32;

kk) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR07 a DR09, DR15;

ll) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40, DR44;

mm) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR62 a DR64;

nn) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER25, ER27;

oo) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER31;

pp) Anexo 4.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/15, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07.

DECIDIU:

Art. 1° O Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 33/15, de 15 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

Item	UF	Temperatura – °C	Gasolina A – FCV	Óleo Diesel – FCV
1	AC	27,0	0,9923	0,9943
2	AL	27,5	0,9917	0,9939
3	AM	29,0	0,9901	0,9927
4	AP	28,0	0,9912	0,9935
5	BA	27,0	0,9923	0,9943
6	CE	29,0	0,9901	0,9927
7	DF	23,5	0,9962	0,9971
8	ES	25,5	0,9945	0,9955
9	GO	25,5	0,9940	0,9955
10	MA	29,5	0,9895	0,9923
11	MG	24,0	0,9956	0,9967
12	PA	29,0	0,9901	0,9927
13	PB	27,5	0,9917	0,9939
14	PE	27,5	0,9917	0,9939
15	PI	30,0	0,9890	0,9918
16	PR	22,0	0,9978	0,9984
17	RJ	24,0	0,9956	0,9967
18	RN	29,5	0,9895	0,9923
19	RO	27,5	0,9917	0,9939
20	RR	29,5	0,9895	0,9923
21	RS	20,0	1,0000	1,0000
22	SC	20,0	1,0000	1,0000
23	SE	27,5	0,9917	0,9939
24	SP	23,0	0,9967	0,9976
25	TO	28,5	0,9906	0,9931

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/03/2016)

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.

RESOLVEU:

Art. 1° Ficam acrescidos os itens 132 e 133 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
132	MAXIS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.-ME	19.694.566/0001-99	Cássia – MG	MG
133	LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.	02.945.663/0001-04	Barueri – SP	SP

Art. 2° Os seguintes itens do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
126	MIGTEL TELECOMUNICAÇÕES	18.512.241/0001-85	São Paulo – SP	SP
131	MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.	04.403.266/0001-24	Belo Horizonte – MG	MG

Art. 3° Ficam alterados os itens 45 e 97 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
45	GT GROUP INTERNATIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA	05.663.379/0001-33	São Paulo – SP	AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC e SP
97	TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	02.255.187/0001-08	Timbó – SC	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SC

Art. 4° Ficam revogados os itens 30 e 76 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, , que passam doravante a ficar sem os efeitos legais:

Item	Razão Social	CNPJ – Matriz	Sede	UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial – Convênio ICMS 17/2013
30	ENCANTO TELECOM	11.400.830/0001-22	São Paulo – SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
76	SERMATEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	39.495.486/0001-11	Saquareme – RJ	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RN, RO, RR e SP

Art. 5° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 09/03/2016)

Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Altera a coluna “TAMANHO” do campo “PREÇO” que refere-se ao preço público sugerido pelo fabricante, do Anexo III – TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE, do Convênio ICMS 132/92, de 25 de setembro de 1992, que passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO III
TABELA DE PREÇO SUGERIDO AO PÚBLICO PELO FABRICANTE

NÚMERO	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO	DECIMAIS	OBRIGATÓRIO
9	PREÇO	PREÇO PÚBLICO SUGERIDO PELO FABRICANTE	009	221	N	2	O

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de primeiro dia do mês subsequente.

Presidente do CONFAZ – Nelson Henrique Barbosa Filho; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Edson Ronaldo Nascimento.

(DOU de 01/02/2016)

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECIDIU:

Art. 1° Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100 referidas respectivamente nos Capítulos III e IV do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, ficam alterados em relação ao mês de fevereiro de 2016, para as operações realizadas em janeiro de 2016, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadro a seguir:

CALENDÁRIO 2016
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	FEVEREIRO
I	1
II	2, 3
III	4
IV	1, 2, 3, 4
V – a	Até dia 13
V – b	Até dia 23

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/02/2016)

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

DECIDIU:

Art. 1° Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN referidas no Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, ficam alterados em relação ao mês de fevereiro de 2016, para as operações realizadas em janeiro de 2016, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadro a seguir:

CALENDÁRIO 2016
Contribuintes a que se refere o § 2° da cláusula oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
	FEVEREIRO
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	2 e 3
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente, com GLGN no período.	4
Refinarias	Até dia 13

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 20/01/2016)

Protocolo ICMS 35/12 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 39/12 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 08/01/2016)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, a partir de 16 de janeiro de 2016, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

TABELAS EM CONSTRUÇÃO

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 07/01/2016)

Ret. – Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

RETIFICAÇÃO – DOU de 07.01.2016

No Ato COTEPE/ICMS 13, de 23 de junho de 2008, publicado no DOU de 25 de junho de 2008, Seção 1, página 18,

Onde se lê: “Instituto Nacional de Telecomunicações – INATEL”,

Leia-se:

“Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL”.

Arquivo de Marcações: ICMS