Prazos de processos administrativos trabalhistas são prorrogados até retorno do atendimento presencial

Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória…

ICMS/ES – Prorrogação da Alterações de MVA para APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES

O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 43-R/2020 (DOE de 30.07.2020), prorroga, de 01.08.2020 para 01.01.2021, o início de vigência das alterações realizadas na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Espírito Santo, por meio da Portaria n° 35-R/2020, relativamente ao segmento de Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes (item XVIII). Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/MG – Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.379/2020 (DOE de 30.07.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.09.2020 para 01.12.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…

ICMS/SP – Redução do IVA-ST para PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2020 (DOE de 31.07.2020), altera a Portaria CAT n° 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. Ficam reduzidos os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base…