Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ) – RESOLUÇÃO Nº 872, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre o percentual mínimo de contrapartida, exclusivamente financeira, a ser observado pelos entes parceiros do Sistema Nacional de Emprego – Sine, em suas leis orçamentárias, em atendimento ao disposto no §1º do art. 75 da Lei n. 13.898, de 11 de novembro de 2019, como requisito para o recebimento de transferência automática de recursos…

ASSUNTOS DIVERSOS/PERNAMBUCO – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 133/2020 (DOE 18.08.2020), prorroga para 31.08.2020, os prazos vencidos a partir de 31.07.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…

ICMS/RO – Prorrogação do ICMS no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.835/2020 (DOE de 18.08.2020), altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 09.06.2020 para até 31.12.2020, o…

ICMS/PB – Suspensão de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO para Estabelecimentos Industriais e Comerciais

O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 106/2020 (DOE de 19.08.2020), suspende, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, a fruição do benefício fiscal constante no Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto n° 40.211/2020, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS, em relação às operações realizadas com açúcar, quando…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/CURITIBA – Prorrogação do ISS Fixo, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (CORONAVÍRUS)

O Prefeito Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 123/2020 (DOM de 19.08.2020), prorroga a data de vencimento das quotas mensais vencidas de fevereiro/2020 a novembro/2020, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), em razão do enfrentamento da situação…

ICMS/PR – Valores de Pauta de CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS E ÁGUA MINERAL (Substituição Tributária)

O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 44/2020 (DOE de 21.08.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.08.2020 para até…