Foi publicado o Decreto n.º 22.453/2023 (DOUE 15/12/23) que dispensa as empresas da entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) a parit de 01 de janeiro de 2024. Neste sentido ficam dispensadas a entrega das espécies de Declarações Econômico-Fiscais indicadas a seguir: I – Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA); II –…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma paralisação programada no sistema de banco de dados da SEFA no período compreendido entre 09h e 16h do dia 16/12/2023 (sábado), para realizar a manutenção dos servidores. Dessa forma, ficará indisponível neste período os serviços existentes envolvendo o Autorizador de CT-e. Durante a indisponibilidade, os…
A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito. Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do Brasil está disponível de 0h às 22h, nos 7 dias da semana. Os pagamentos efetuados em…
Deve ser entregue DCTFWeb de 13° salário? Sim! A DCTFWeb substitui a GFIP Previdenciária e, portanto, deve ser declarada. Assim como era na GFIP, a entrega é separada do envio mensal. No eSocial e DCTFWeb seu período de apuração é ANUAL (AAAA) e não 13/AAAA como era na GPS. Qual o prazo para envio? Aqui…
FGTS Digital inicia de forma definitiva a partir de 1° de março utilizando o Pix como forma única de recolhimento O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (12), autorizar a alocação R$ 183 milhões para custeio do sistema FGTS Digital. O recurso vai propiciar a…
O projeto passou por modificações no Senado e agora retorna à Câmara dos Deputados para uma nova votação, antes de seguir para a sanção presidencial. Nesta terça-feira (12), o plenário do Senado Federal aprovou uma proposta de taxação para empresas de apostas esportivas online e seus ganhadores de prêmios. Segundo o Ministério da Fazenda, a…
Desse total, 5,65 milhões são auxílios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 33,3 milhões previdenciários, aponta a folha de pagamentos de novembro O Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) vem apresentando resultados: o número de benefícios previdenciários passou de 39 milhões. O número de benefícios destinados a aposentadorias, pensões…
Os ministros da 2ª Turma do STJ decidiram que o fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela Lei 13.496/17. A decisão foi unânime. A decisão do TRF5 fora favorável ao…
Normalmente o empregado só faz jus às férias após cada período completo de 12 meses trabalhados durante a vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.…
Normalmente o empregado só faz jus às férias após cada período completo de 12 meses trabalhados durante a vigência do contrato de trabalho. Quando se tratar de férias coletivas, que acarrete paralisação das atividades da empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da mesma, os empregados que não completaram ainda o período aquisitivo ficam impedidos de prestar serviços.…