Arquivo Anual: 2023

eSocial: Reclamatórias trabalhistas devem ser informadas até quinta-feira (16)

As reclamatórias trabalhistas precisam ser transmitidas ao eSocial até quinta-feira, 16 de novembro. Trata-se da primeira entrega da nova obrigação. Devem ser transmitidos todos os débitos de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) decorrentes de ações judiciais ou acordos firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação (NINTER). Poderão…

Ministro avalia alterar transição do MEI para microempresa

Ideia do ministro é que não seja necessário trocar de regime tributário quando o faturamento ultrapassar R$ 81.000. O Ministério do Empreendedorismo, avalia atualizar o modelo de transição do Microempreendedor Individual (MEI) para microempresa. Ao Poder360, o ministro da área, Márcio França, diz estudar a criação de um meio de taxação de impostos com base…

Câmara aprova projeto que facilita regularização de dívidas com a Receita Federal

Proposta segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado Federal, o Projeto de Lei 4287/23 permite ao…

Crédito de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST

O que torna irrefutável o argumento de que o ICMS-ST compõe o custo de aquisição da mercadoria é o fato de que o ICMS devido por substituição tributária é um tributo definitivo para o contribuinte substituído. segunda-feira, 26 de junho de 2023 O STJ, em recente julgado, reafirmou a possibilidade de o contribuinte descontar crédito…

20 de novembro é feriado em 6 estados e, ao menos, 1.260 cidades

São Paulo foi a última unidade da Federação a oficializar a data como feriado estadual. Data tem como objetivo trazer reflexões acerca da contribuição da comunidade negra para o Brasil. O Dia da Consciência Negra (20 de novembro), que lembra a data da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares (em 1695), é feriado oficial…

Receita Federal implementa medidas de segurança migrando serviços para acesso exclusivo pela conta gov.br

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20 e serão realizadas em 3 etapas até o final de janeiro de 2024. A partir de 1º de novembro de 2023, a Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no…

Você conhece o auxílio-reclusão? Entenda como funciona esse benefício

Ao contrário do que circula em “correntes de aplicativo”, apenas dependentes do segurado encarcerado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário mínimo Circulam nas redes sociais e em aplicativos de mensagens que todas as pessoas que cumprem pena e seus familiares recebem auxílio-reclusão, o que não é verdade. O…

Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional

A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e…

Em uma semana, mais de 71 mil segurados entregaram Atestmed pelo Meu INSS

Número de pessoas que optaram por utilizar uma Agência da Previdência Social chegou a 1.790 em igual período O Meu INSS é a forma mais utilizada por segurados que optam pela troca de perícia médica presencial por análise documental para dar entrada em requerimento de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Balanço de 23 a 31…

Divergências em contratos de parceria e arrendamento estão no foco da Operação Declara Grãos da Receita Federal

Divergências em contratos de parceria e arrendamento estão no foco da Operação Declara Grãos da Receita Federal Advogado explica os tipos de irregularidades mais comuns que a operação está identificando esse ano. A Receita Federal do Brasil iniciou a Operação Declara Grãos 2023, uma iniciativa para notificar e auxiliar os contribuintes, especialmente produtores rurais, a…