IN RFB 2162 – altera o prazo para o envio da DCTFWeb em dia não útil

A Instrução Normativa (IN) RFB 2162, emitida pela Receita Federal do Brasil, traz mudanças significativas no prazo para o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em dias não úteis. Esta alteração busca simplificar os processos de conformidade tributária, permitindo o envio da DCTFWeb mesmo…

ICMS SC – CÓDIGO GETIN – ANEXO 11, ARTIGO 96, § 5º RICMS SC

Este comunicado tem por objetivo orientar os contribuintes que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, sobre a obrigatoriedade do preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e com o GTIN (código de barras do produto) quando comercializarem, especialmente, bebidas frias (cerveja, refrigerante, energético e isotônico). A obrigação está prevista no §…

MEIs respondiam por 19% das ocupações formais no Brasil em 2021

Estados que concentravam mais microempreendedores eram São Paulo (3,6 milhões), Rio (1,5 milhão), Minas Gerais (1,5 milhão), Paraná (825,8 mil) e Rio Grande do Sul (799,1 mil). Cerca de 13,2 milhões de brasileiros eram microempreendedores individuais (MEIs) em 2021. O dado é das Estatísticas dos Cadastros de Microempreendedores Individuais 2021, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo…

Novo Golpe com e-mail atinge Clientes de Escritórios de Contabilidade

Fraudes com e-mails, conhecidas como phishing, são técnicas utilizadas por criminosos para enganar destinatários e obter informações confidenciais. Um empresário de Colatina/ES, sofreu um incidente de tentativa de golpe virtual envolvendo um órgão público. Segundo a vítima, ele recebeu um e-mail (phishing) para acessar um link com detalhes de supostos autos de notificação que teria…

Proposta inclui aluguel de máquinas entre os setores beneficiados com redução de tributos após pandemia

Texto inclui setor no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) Max Lemos: diversos segmentos buscam a adesão ao Perse O Projeto de Lei 3026/23 inclui o segmento de aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O…

Juros dos bancos vão ficar disponíveis na plataforma Meu INSS

Segurados e beneficiários de BPC poderão consultar quanto as instituições financeiras cobram de taxas antes de contratar o crédito A partir de 12 de outubro, aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), inclusive Benefício de Prestação Continuada (BPC), vão poder consultar taxa de juros e encargos do empréstimo…

PGFN prorroga prazo de adesão às modalidades de renegociação de dívidas para empresas até 28 de dezembro

Edital prorrogou as quatro modalidades de 29 de setembro para 28 de dezembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão de quatro modalidades que oferecem renegociações de dívidas das empresas brasileiras. As modalidades inicialmente foram suspensas na última sexta-feira (29), mas agora foram prorrogadas…

Evento R-4000: CFC, FENACON e Ibracon se reúnem com a Receita Federal em busca de soluções para dificuldades envolvendo a obrigação

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) realizaram uma reunião com a Receita Federal do Brasil (RFB). O encontro teve a finalidade de tratar da nova exigência da Escrituração…