ICMS/MT – Prorrogação do Prazo de Entrega da EFD e DeSTDA (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 433/2020 (DOE Extra de 31.03.2020), prorroga o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Os prazos para entrega das obrigações referente às competências março e…

ASSUNTOS DIVERSOS/RECIFE – Prazo de Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) – (CORONAVÍRUS)

O Prefeito do Recife, por meio da Lei n° 18.701/2020 (DOE de 31.03.2020), altera a Lei n° 18.650/2019, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para promover a negociação dos créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Fica prorrogado, de…

ICMS/MA – Isenção do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 309/2020 (DOE de 27.03.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A isenção aplica-se aos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos para fabricar álcool gel,…

ICMS/PI – Prorrogação do Prazo de Entrega das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.914/2020 (DOE de 30.03.2020), prorroga por 60 dias, a partir de 19.03.2020, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIEF), Guia Nacional de Informações do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas…

Suspensão de Serviços Presenciais não Impede Notificações na Justiça do Trabalho

A direção do TST editou na sexta-feira (20/03/2020) o Ato TST.GP n. 133, que altera dispositivo do Ato TST.GP n. 132, para manter as notificações no período de suspensão de prestação de serviços presenciais no âmbito do Tribunal. O novo Ato exclui da suspensão as notificações para que a publicação de pautas, decisões monocráticas e acórdãos possam continuar…

Coronavírus: saiba o que mudou nas legislações trabalhista e tributária

O governo tem simplificado legislações para agilizar mudanças no regime de trabalho das empresas. Empreendedores do Simples Nacional ganharam prazos maiores para pagar impostos federais A legislação trabalhista foi flexibilizada em alguns pontos para minimizar os prejuízos de empresas durante a crise provocada pela pandemia de coronavírus. São autorizações temporárias, que priorizam acordos individuais e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – SISTEMA S

Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos…