ISS/NATAL – Prorrogação do Prazo de Recolhimento do Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 22/2020 (DOM de 02.04.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Observada as disposições da Resolução CGSN n° 152/2020, o pagamento do imposto, relativo aos meses de março…

Tenho carteira assinada: como a MP 936/2020 pode me afetar?

O governo estima que 24,5 milhões dos 33,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada serão incluídos no Programa Emergencial de Manutenção de Emprego. Eles terão jornada e salário reduzidos, ou contratos suspensos, mas receberão uma compensação do governo que pode chegar a 100% do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito em caso de demissão.   Sem o programa,…

ICMS/PE – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.875/2020 (DOE 01.04.2020), prorroga para 30.06.2020, os prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma estabelece, ainda, que a postergação do prazo de entrega das…

ICMS/PR – Exclusão de Substituição Tributária para ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.390/2020 (DOE de 30.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto ao regime da substituição tributária com água mineral ou potável. Serão excluídos do regime de substituição tributária as águas minerais ou potáveis (CEST 03.001.00, 03.002.00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00 e 03.024.00 da tabela de que trata o caput do artigo 24 do Anexo IX).…

IPI – Redução da Alíquota (CORONAVÍRUS)

Foi publicado na Edição Extra-A do Diário Oficial da União, desta quarta-feira, dia 01.04.2020, o Decreto n° 10.302/2020, reduzindo a zero, no período de 01.04.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto    NCM Artigos de laboratório ou de farmácia 3926.90.40 Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia…

ICMS/CE – Dispensa do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) – (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.534/2020 (DOE de 31.03.2020), altera o Decreto n° 33.467/2020, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de março, abril e maio de 2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A norma altera, ainda, o Decreto n°…