Arquivo de Categoria: Ato

(DOU 12/02/2016)

DECLARA:

Art. 1° Para fins de determinação do lucro real, no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2016, na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, serão utilizadas as taxas de compra e de venda disponíveis no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), em 29 de janeiro de 2016.

Art. 2° As cotações das principais moedas a serem utilizadas nas condições do art. 1° deste Ato Declaratório Executivo são:

Janeiro/2016

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na internet, no endereço http://rfb.gov.br.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA

(DOU de 10/02/2016)

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXERA

(DOU de 10/02/016)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

TABELA I
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

TABELA II
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA III
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

TABELA IV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA V
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA VII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA IX
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA X
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XI
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

TABELA XII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XIII
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

TABELA XIV
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES OU IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOE de 05/02/2016)

Altera o Ato DIAT n° 032, de 2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF n° 182, de 30 de novembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I do Ato DIAT n° 032, de 17 de dezembro de 2015 passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas BESSER BIER, BIERBAUM, DOM HAUS, MALTA, STUTTGART e ZEHN BIER, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2° O Anexo II do Ato DIAT n° 032, de 17 de dezembro de 2015 passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa MALTA, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – retroativos a 1° de fevereiro de 2016, para os PMPFs da empresa DOM HAUS;

II – a partir de 16 de fevereiro de 2016, para os demais.

Florianópolis, 03 de fevereiro de 2016.

CARLOS ROBERTO MOLIM
Diretor de Administração Tributária

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF DE BEBIDAS

ANEXO I
VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE
(Vigência a partir de 16 de fevereiro de 2016)

ANEXO II

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE
(Vigência a partir de 16 de fevereiro de 2016)

(DOU de 05/02/2016)

Dispõe sobre os Leiautes da e-Financeira.
DECLARA:

Art. 1° Ficam aprovadas as novas versões dos Leiautes da e-Financeira, de que trata o inciso I do art. 15 da Instrução Normativa RFB n° 1.571, de 02 de julho de 2015, constantes dos anexos I a XII deste Ato, disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/e-financeira/legislacao.htm>.

Art. 2° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO VILELA CAMPOS

(DOU de 05/02/2016)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005: declara:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, enquadradas na hipótese prevista no art. 13 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), devem observar os seguintes procedimentos para o período no qual devem pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual:

I – utilizar o código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 574;

II – preencher o campo Outras Entidades (Terceiros) com os códigos correspondentes ao FPAS 574;

III – informar múltiplos vínculos no campo Ocorrência para os Contribuintes Individuais declarados em GFIP e informar a contribuição desse segurado, calculada conforme alíquotas descritas no inciso V, no campo Valor Descontado do Segurado;

IV – calcular a contribuição patronal previdenciária de forma gradual conforme o art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005: a) no 1º (primeiro) ano com 80% (oitenta por cento) de isenção – quota patronal = 4% (quatro por cento);

b) no 2º (segundo) ano com 60% (sessenta) de isenção – quota patronal = 8% (oito por cento);

c) no 3º (terceiro) ano com 40% (quarenta por cento) de isenção – quota patronal = 12% (doze por cento);

d) no 4º (quarto) ano com 20% (vinte por cento) de isenção – quota patronal = 16% (dezesseis por cento). V – calcular a contribuição do segurado contribuinte individual, observando a dedução prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme exemplo abaixo: a) no 1º (primeiro) ano com 80% (oitenta por cento) de isenção e quota patronal = 4% (dedução de 0,45 x 4% = 1,8%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 18,2%; b) no 2º (segundo) ano com 60% (sessenta por cento) de isenção e quota patronal = 8% (dedução de 0,45 x 8% = 3,6%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 16,4%;

c) no 3º (terceiro) ano com 40% (quarenta por cento) de isenção e quota patronal = 12% (dedução de 0,45 x 12% = 5,4%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 14,6%;

d) no 4º (quarto) ano com 20% (vinte por cento) de isenção e quota patronal = 16% (dedução de 0,45 x 16% = 7,2%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 12,8%.

VI – lançar no campo Compensação a diferença entre a contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) e a contribuição patronal devida de acordo com a graduação prevista no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005, mantendo demonstrativo de cálculo à disposição da fiscalização;

VII – recolher os valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS) com o código 2100;

VIII – os relatórios “RELATÓRIO DE VALOR DE RETENÇÃO”, “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” e “RELATÓRIO DE REEMBOLSO” gerados pelo Sefip devem ser desprezados e mantidos os demonstrativos de origem do crédito, para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação;

IX – os procedimentos descritos nos incisos III, IV, V, VI e VIII não se aplicam a partir do 5º (quinto) ano após a data prevista no parágrafo único do art 13 da Lei nº 11.096 de 2005, quando as pessoas jurídicas referidas no caput passam a contribuir com o valor integral das contribuições devidas.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, no que couber, a partir de 14 de janeiro de 2005.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

(DOE de 04/02/2016)

Dispõe sobre providências visando facilitar o recolhimento por empresas de fora do Estado dos valores do ICMS devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, estabelecido no território catarinense, e estabelece outras providências.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.762, de 19 de novembro de 2009, e considerando o disposto no art. 221-A da Lei n°3.938. de 26 de dezembro de 1966, e no § 21 do art. 53 do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto ns 2.870. de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° As empresas de fora deste Estado que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte, estabelecido no território catarinense, poderão utilizar aplicativo especialmente desenvolvido pelo Sistema de Administração Tributária (SAT), destinado à emissão de Documento de Arrecadação (DARE) único com base nas suas Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas, existentes no banco de dados desta Secretaria, desde que adotem as providências previstas neste Ato.

Art. 2° Para ter acesso ao SAT e ao aplicativo destinado à emissão do DARE é exigida a habilitação prévia por meio da rotina “Credenciamento Eletrônico”, observado o seguinte:

I – deverá possuir e-CNPJ, emitido para sócio ou responsável perante a Receita Federal;

II – o credenciamento será efetuado a partir de link especifico na página da Secretaria da Fazenda ou ao clicar no botão “Entrar com Certificado Digital” na tela de “login” de acesso ao SAT;

III – é obrigatória a indicação do e-mail e telefone do estabelecimento que está efetuando o credenciamento;

IV – é obrigatória a indicação do e-mail e telefone da pessoa a qual foi emitido o e-CNPJ referido no inciso I;

V – é obrigatória a aceitação do “Termo de Compromisso de Contribuinte” de teor conforme modelo constante no Anexo 1 deste Ato;

VI – é obrigatória a aceitação do “Termo de Credenciamento no DTEC de Pessoa Jurídica não Inscrita no CCICMS”. de acordo com o disposto no art. 39.

§ 1° Será exigido um “Credenciamento Eletrônico” para cada número de inscrição no CNPJ;

§ 2° Ao contribuinte que já possui inscrição estadual ativa no CCICMS. inclusive com situação especial de “Substituto Tributário”, não será permitido o “Credenciamento Eletrônico”.

§ 3° Finalizado o credenciamento será encaminhado e-mail apontando o link onde estará disponível a identificação do usuário e a respectiva senha que permitirá o acesso ao SAT e respectivos aplicativos liberados.

§ 4° Ao credenciado também será permitido o acesso SAT e respectivos aplicativos disponibilizados utilizando seu e-CNPJ.

Art. 3° A pessoa jurídica que efetuar o “Credenciamento Eletrônico” estará credenciada no Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC) desta Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1° O credenciamento no DTEC:

I – será irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;

II – será único por pessoa jurídica e válido para todos os estabelecimentos com o mesmo CNPJ raiz já registrados no SAT, sem possuir inscrição no CCICMS;

III – incluirá a assinatura eletrônica de um termo de credenciamento por parte da pessoa jurídica, seguindo o respectivo modelo constantes do Anexo 2 deste Ato.

Art. 4° Com a efetivação do credenciamento no DTEC:

I – será atribuída uma caixa postal eletrônica própria para cada um dos estabelecimentos referidos no inciso II do art. 39;

II – a comunicação da Secretaria da Fazenda com o credenciado será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, através de registro na caixa postal eletrônica do credenciado, dispensando-se a publicação desta comunicação na Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), previsto no art. 11 da Lei n° 14.967. de 07 de dezembro de 2009, ou o encaminhamento via postal, considerando-se o disposto no art. 221 -A, § 49, da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

§ 1° A Secretaria da Fazenda poderá, no interesse da Administração Pública, utilizar outras formas de comunicação previstas na legislação, ainda que a pessoa jurídica esteja credenciada a receber comunicação por meio do DTEC.

§ 2° Assim que a pessoa jurídica estiver credenciada no DTEC, seus novos estabelecimentos que vierem a ser registrados no SAT, sem inscrição no CCICMS, estarão automaticamente credenciados.

Art. 5° A comunicação referida no inciso II do art. 49 será considerada recebida:

I – no dia em que o credenciado efetivar a consulta eletrônica ao seu teor;

II – decorridos 10 dias contados da data de envio da comunicação, na data do término desse prazo, caso não ocorra a consulta referida no inciso I;

III – quando os prazos referidos nos incisos I e II recaírem em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil subsequente;

IV – o prazo indicado no inciso II:

a) será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento;

b) fluirá a partir do primeiro dia útil após o envio da comunicação;

V – para fins do disposto neste artigo, considera-se dia útil àquele que não seja rotulado pela lei como feriado nacional ou estadual;

VI – é de responsabilidade do detentor de “Credenciamento Eletrônico” acessar o DTEC frequentemente para cientificar-se das comunicações.

Art. 6° A pessoa jurídica credenciada no DTEC poderá, mediante procuração eletrônica, nomear procurador para consultar e cientificar as mensagens recebidas por meio eletrônico.

§ 1° A procuração eletrônica será outorgada:

I – por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao endereço eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, na funcionalidade relativa ao DTEC;

II – por prazo determinado, cessando os seus efeitos após a data de vencimento ou quando da sua revogação pelo outorgante;

III – à pessoa física, desde que devidamente habilitada no SAT;

IV – segundo modelo constante no Anexo 3 deste Ato.

Art. 7° O aplicativo do SAT, denominado de “DIFA -Gerenciamento de Pagamento por Operação”, que se destina a emissão do DARE referido no art. 1°, acessado conforme disposto no § 39 do art. 22, apresentará as seguintes características:

I – serão listadas as NFe:

a) nas quais o ICMS devido pela diferença de alíquota está destacado em “tag” específica, e

b) por período de referência da sua emissão;

II – permite a seleção das NFe cujo débito se pretende incluir no DARE;

III – permite a justificação das NFe cuja mercadoria foi devolvida ou a operação tenha sido anulada;

Parágrafo único. O débito destacado na NFe listada cujo recolhimento não tenha sido efetuado no vencimento previsto no § 28 do art. 60 do RICMS-SC/01, será atualizado nos termos da legislação tributária.

Art. 8° Ficam aprovados os modelos do “Termo de Compromisso de Contribuinte” constante do Anexo 1, do “Termo de Credenciamento de Pessoa Jurídica, Não Inscrita no CCICMS, no DTEC” constante do Anexo 2 e da “Procuração Eletrônica para Acesso ao DTEC” constante do Anexo 3, deste Ato.

Art. 9° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 2 de fevereiro de 2016.

CARLOS ROBERTO MOUM
Diretor de Administração Tributária

ANEXO 1
TERMO DE COMPROMISSO DO CONTRIBUINTE

O representante do Contribuinte, legalmente constituído, pelo presente instrumento, presta perante a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF), o COMPROMISSO do bom uso do direito de acesso ao Sistema de Administração Tributária (SAT), ficando estabelecido.

Cláusula primeira – A adesão do signatário é voluntária e será aceita e mantida na medida em que não tenha impedimentos junto a Secretaria de Estado da Fazenda.

Cláusula segunda – Com a adesão, o signatário será habilitado a ter acesso aos serviços do SAT.

Cláusula terceira – O acesso será controlado por código de usuário, correspondente ao número de inscrição na SEF ou no CNPJ nacional, e de senha de sua inteira responsabilidade na escolha e sigilo. Quando o acesso for efetuado por Certificado Eletrônico Digital, a manutenção do certificado perante os órgãos competentes é de responsabilidade do contribuinte.

Cláusula quarta – A SEF não se responsabiliza por:

I – problemas resultantes de falhas ocorridas no equipamento do usuário;

II – mau funcionamento dos serviços de conexão contratados pelo usuário a terceiros; ou

III – inexatidão das informações prestadas pelo usuário.

Cláusula quinta – O signatário compromete-se a guardar o sigilo relativo às informações que vier a acessar, inclusive daquelas relativas a contribuintes cuja outorga tenha cessado sob pena de perda do direito de acesso objeto deste Termo de Compromisso.

Cláusula sexta – Além do disposto na cláusula quinta, a SEF poderá, a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, cessar a disponibilização dos serviços previstos neste Termo de Compromisso.

Cláusula sétima – Às presentes condições ficam acrescidas, no que couberem, as obrigações decorrentes das normas contidas no Código de Processo Civil.

ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE

ANEXO 2
TERMO DE CREDENCIAMENTO NO DTEC DE PESSOA JURÍDICA NÃO INSCRITA NO CCICMS

NOME: << NOME DA PESSOA JURÍDICA >>

RAIZ DE CNPJ/CPF: << CNPJ RAIZ DA EMPRESA >>

Cláusula primeira – A pessoa jurídica acima identificada, pelo presente instrumento, declara o seu credenciamento no sistema Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC).

Cláusula segunda – Com este credenciamento, a empresa autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, SEF SC, a enviar comunicações eletrônicas de caráter oficial por meio do sistema DTEC, inclusive notificações e intimações, dirigidas a qualquer estabelecimento do contribuinte registrado no Sistema de Administração Tributária (SAT), sem inscrição no CCICMS.

Cláusula terceira – O signatário tem conhecimento de que o recebimento de uma comunicação eletrônica dispensa a publicação deste documento em qualquer outro meto oficial ou o seu encaminhamento por via postal, considerando-se o disposto no art. 221-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Cláusula quarta – É de ciência do signatário que uma Caixa Postal Eletrônica (CPE). será criada para cada um dos estabelecimentos, e que é seu dever acessar frequentemente o sistema DTEC para acompanhar se alguma comunicação eletrônica foi registrada nas respectivas caixas postais.

Cláusula quinta – O signatário declara estar ciente que, não constatado acesso à comunicação eletrônica após 10 (dez) dias, contados da data em que a mesma foi postada, o destinatário da comunicação será considerado intimado automaticamente, considerando-se o disposto no art. 221 -A da Lei nç 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

Cláusula sexta – O signatário declara que observará as condições e normas estabelecidas para obtenção, utilização e manutenção de um certificado digital válido, ou senha de acesso ao SAT, que possibilite o acesso às mensagens registradas na caixa postal eletrônica.

Cláusula sétima – Por meio deste termo, a pessoa jurídica acima identificada declara estar ciente das demais condições estabelecidas no art. 221-A da Lei n9 3.938, de 26 de dezembro de 1966.

ASSINATURA DIGITAL DO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE

ANEXO 3
PROCURAÇÃO ELETRÔNICA PARA ACESSO AO DTEC

OUTORGANTE: << NOME DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE >>

RAIZ DE CNPJ/CPF: << CNPJ BASE DA EMPRESA OUTORGANTE >>

A pessoa física ou jurídica acima identificada, pelo presente instrumento, nomeia e constitui como seu bastante procurador (outorgado) o portador do CPF << CPF DO PROCURADOR >>, << NOME DO PROCURADOR >>, com poderes para representar o outorgante no período de << DATA DE EMISSÃO DA PROCURAÇÃO >> a << DATA DE FIM DA PROCURAÇÃO >>, na utilização, conforme previsto no art. 221-A da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966. dos serviços eletrônicos abaixo discriminados, disponibilizados pelo DTEC:

I – visualização de comunicações eletrônicas;

II – cientificação de comunicações eletrônicas.

(DOU de 01/02/2016)

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

DECIDIU:

Art. 1° Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100 referidas respectivamente nos Capítulos III e IV do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, ficam alterados em relação ao mês de fevereiro de 2016, para as operações realizadas em janeiro de 2016, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadro a seguir:

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 01/02/2016)

Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.

DECIDIU:

Art. 1° Os prazos para transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN referidas no Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, ficam alterados em relação ao mês de fevereiro de 2016, para as operações realizadas em janeiro de 2016, mantidos os prazos dos meses restantes, conforme quadro a seguir:

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA