ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 002 / 2026 – RN

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 002, DE 26 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 27.06.2026)

Altera os Anexos I e III do Ato Homologatório 01/2026-GS/SEFAZ, de 18 de junho 2026, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,

Considerando a necessidade de promover correções nos valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Alterar o Anexo I do Ato Homologatório n° 01/2026-GS/SEFAZ, de 18 de junho 2026, relativamente aos produtos abaixo relacionados, que passam a vigorar com os seguintes valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:

Cláusula segunda. Alterar o Anexo III do Ato Homologatório n° 01/2026-GS/ SEFAZ, de 18 de junho 2026, relativamente aos produtos abaixo relacionados, que passam a vigorar com os seguintes valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF:

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 26 de junho de 2026.

Álvaro Luiz Bezerra
Secretário de Estado da Fazenda