ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 001 / 2026 – RN

ATO HOMOLOGATÓRIO GS/SEFAZ N° 001, DE 18 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 19.06.2026)

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências,Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adaptando-os à atual realidade de mercado;

Considerando a pesquisa de preços realizada por consultoria especializada em estatística, por so

Considerando ainda os entendimentos mantidos na reunião realizada em 9 de junho de 2026 com os licitação do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV, da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas – ABIR, da Associação Brasileira de Bebidas – ABRABE, e da Associação Brasileira da Industria da Cerveja – CERVBRASIL;representantes dos setores interessados,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Homologar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF a ser utilizado como base de cálculo do Imposto Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos constantes nas tabelas dos Anexos I a III deste Ato.

Parágrafo único. A base de cálculo de que trará o caput, deverá ser utilizada inclusive para fins de incidência do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos previstos no art. 30-A do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Cláusula segunda. Na hipótese de ocorrerem operações com produtos não especificados neste Ato Homologatório, deverá ser adotada, para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a sistemática definida no art. 6°, §7°, incisos I e II, do Anexo 007 do Decreto Estadual n° 31.825, de 2022, com seus respectivos percentuais de margem de valor agregado – MVA, até que seja publicada a inclusão do produto em Ato Homologatório.

Cláusula terceira. Na hipótese de lançamento de novo produto ou da comercialização de produto não listado nos Anexos deste Ato, o contribuinte substituto deverá formalizar solicitação de inclusão junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte – SEFAZ, mediante abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou por meio de protocolo eletrônico no canal de atendimento “Sala de Contatos” da Unidade Virtual de Tributação – UVT, disponível no endereço: https://uvt.sefaz.rn.gov.br/#/services/salaDeContatos.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser instruída, no mínimo, com os seguintes documentos e informações:

I – Cópia do ato constitutivo da empresa ou do registro de empresário individual;

II – Cópia do documento de identidade do representante legal ou procurador;

III – Procuração, quando for o caso; e

IV – Planilha eletrônica com, obrigatoriamente, as seguintes informações para cada produto:

a) tipo de produto (ex: cerveja, refrigerante, energético, isotônico);

b) nome do fabricante;

c) tipo de embalagem (ex: lata, vidro, PET);

d) natureza da embalagem (descartável ou retornável);

e) volume da embalagem (ex: 269 ml, 350 ml, 1 L);

f) descrição comercial do produto (marca e nome de referência);

g) código NCM;

h) código EAN/GTIN;

i) preço de venda FOB praticado pelo fabricante ou distribuidor;

j) PMPF sugerido; e

k) indicação dos principais concorrentes no mercado do RN, com especificação do fabricante, marca e respectivo PMPF.

Cláusula quarta. Fica revogado o Ato Homologatório n° 04/2025-GS/SEFAZ, de 19 de dezembro de 2025.

Cláusula quinta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1° de julho de 2026.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 18 de junho de 2026.

Álvaro Luiz Bezerra
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 01/2026-GS/SEFAZ, DE 18 DE JUNHO DE 2026

CERVEJAS E CHOPES
BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 01/2026-GS/SEFAZ, DE 18 DE JUNHO DE 2026

REFRIGERANTES
BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO III DO ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 01/2026-GS/SEFAZ, DE 18 DE JUNHO DE 2026

ISOTÔNICOS – HIDROELETROLÍTICOS – ENERGÉTICOS
BASE DE CÁLCULO (R$)