Arquivo de Categoria: Ato

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

R E S O L V E:

Art 1° Ficam acrescentados os produtos abaixo indicados ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, conforme descrição abaixo:

Art 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de setembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 25 de agosto de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC n° 291, de 29/01/03)

(DOU de 24/08/2016)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

* PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 24/08/2016)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que os Estados da Bahia e São Paulo, a partir de 1° de Setembro de 2016, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

TABELA IV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA V – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA VII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA IX – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA X – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

TABELA XII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

TABELA XIV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES OU IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 23/08/2016)

Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.

Art. 1° Os itens e subitens a seguir indicados do Anexo “MANUAL DE INSTRUÇÃO” do Ato COTEPE ICMS 13/14, de 7 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o subitem 3.5.2.13:

“3.5.2.13. (-) OP. INTERESTADUAIS REALIZADAS P/ DESTINATÁRIO (a ser preenchido exclusivamente por contribuinte cujo cliente efetuou operação interestadual subsequente com os produtos adquiridos) – Para este campo deverão ser transportados os valores e quantidades constantes do quadro 4 dos anexos III, que tiverem sido recebidos de outros contribuintes substituídos (distribuidoras e TRR’s) que se localizam na UF de destino deste relatório e que estejam realizando, no período em foco, operações interestaduais para outras UF’s. Este campo visa subtrair do imposto devido para a UF a parcela do imposto disponível para repasse calculado no quadro 4 do Anexo III do cliente. Este campo visa subtrair do imposto devido para UF de domicílio dos clientes, a parcela do imposto disponível para repasse calculado no quadro 4 do Anexo III do cliente. Logo, no campo ICMS DEVIDO (a deduzir) deve ser in-formado o valor do ICMS COBRADO (Disponível para Repasse) constante no quadro 4 dos Anexos III recebidos dos clientes. Sempre que algum cliente do emitente, domiciliado em UF distinta do emitente do relatório, praticar subsequente operação interestadual, ou seja, a operação como um todo envolver mais que duas UF, este campo será preenchido e, o emitente deverá informar a operação em Anexo III distinto, conforme item 4.11.”;

II – o subitem 4.10.2.6 e seus subitens:

“4.10.2.6. ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM:

4.10.2.6.1. VALOR UNITÁRIO MÉDIO – Apurado no estoque final. Será transportado do campo “Média Ponderada Unitária da BC-ST” do quadro 1 do relatório anexo I relativo ao combustível selecionado.

4.10.2.6.2. BASE DE CÁLCULO – ST – Corresponderá a multiplicação da quantidade de combustível a repassar pelo valor unitário médio, ambos indicados nos campos anteriores. Quando o produto informado for gasolina “C” ou óleo diesel BX, corresponderá a multiplicação da quantidade de gasolina “A” ou de diesel pelo valor unitário médio, ambos indicados nos campos anteriores.

4.10.2.6.3. ALÍQUOTA – Deverá ser informada a alíquota interna do combustível em foco no estado de origem da mercadoria.

4.10.2.6.4. ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA: Corresponderá ao ICMS calculado no Anexo VIII, referente ao volume de biocombustível contido nas remessas interestaduais de Gasolina C ou Óleo Diesel B. Esse valor de ICMS é devido a UF de origem do biocombustível devendo, portanto, ser subtraído do total de ICMS cobrado em favor da UF de Origem da Gasolina C ou do Óleo Diesel B para efeito do cálculo do ICMS disponível para repasse a UF destinatária destes produtos. O valor do ICMS calculado por UF no Quadro 3 do Anexo VIII deverá ser informado no Anexo III para a respectiva UF destinatária do produto, multiplicado pela proporção do fornecedor indicado na coluna proporção do quadro 4 do Anexo III.

4.10.2.6.5. ICMS COBRADO (DISPONÍVEL PARA REPASSE) – Corresponderá ao imposto total que poderá ser deduzido do estado de origem e será equivalente a multiplicação da base de cálculo – ST pela alíquota informadas nos respectivos campos, subtraído, deste resultado, o valor do ICMS do biocombustível na mistura, informado no campo imediatamente anterior:

[(Base de Cálculo X Alíquota) – ICMS Biocombustível].”;

III – o subitem 4.11.2.7 e seu subitens:

“4.11.2.7. ICMS COBRADO EM FAVOR DA UF DE ORIGEM:

4.11.2.7.1. VALOR UNITÁRIO MÉDIO – Se o cliente do emitente deste relatório estiver localizado na mesma UF do próprio emitente, o valor a ser informado neste campo deverá ser transportado do campo valor unitário médio por quantidade de combustível do quadro 4 do relatório anexo III do cliente do emitente deste relatório. No entanto, se o cliente do emitente deste relatório estiver localizado em UF distinta do próprio emitente, o valor a ser informado neste campo será transportado do campo “Média Ponderada Unitária da BC-ST” do quadro 1 do relatório anexo I do emitente do relatório relativo ao combustível selecionado.

4.11.2.7.2. BASE DE CÁLCULO – ST – Corresponderá a multiplicação da quantidade de combustível a repassar pelo valor unitário médio, ambos indicados nos campos anteriores. Quando o produto informado for gasolina “C” ou óleo diesel BX, corresponderá a multiplicação da quantidade de gasolina “A” ou de diesel pelo valor unitário médio, ambos indicados nos campos anteriores.

4.11.2.7.3. ALÍQUOTA – Deverá ser informada a alíquota interna do combustível em foco na UF de domicílio do emitente do relatório.

4.11.2.7.4 “ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA: Se o cliente do emitente deste relatório estiver localizado na mesma UF do próprio emitente, o valor a ser informado neste campo será transportado do campo “ICMS DO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA” do quadro 4 do relatório Anexo III do cliente do emitente deste relatório, devidamente multiplicada pela proporção informada no campo “Proporção” deste quadro. No entanto, se o cliente do emitente deste relatório estiver localizado em UF distinta do próprio emitente, este campo terá valor igual a zero.

4.11.2.7.5 ICMS COBRADO – Corresponderá ao imposto total que poderá ser deduzido do estado de domicílio do emitente do relatório e será equivalente a multiplicação da base de cálculo – ST pela alíquota informadas nos respectivos campos, subtraído o valor do ICMS do biocombustível na mistura, informado no campo 4.11.2.7.4:

[(Base de Cálculo X Alíquota) – ICMS Biocombustível].”;

IV – o item 9:

“9. ANEXO VIII – RELATÓRIO DE APURAÇÃO DAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE AEAC MISTURADO A GASOLINA OU B100 MISTURADO AO ÓLEO DIESEL.”;

V – o subitem 9.7.1:

“9.7.1. Definição: Destina-se a relacionar a quantidade total das entradas e saídas de gasolina e diesel e definir a proporção das saídas de gasolina “C” ou óleo diesel BX de produção própria e recebidas em operação interna em relação ao total das saídas desses produtos.”;

VI – o subitem 9.7.2 e seus subitens:

“9.7.2. Preenchimento dos campos:

9.7.2.1. QUADRO 2.1 – OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU COM ÓLEO DIESEL

9.7.2.1.1. Recebimentos (entradas) por fornecedor (CNPJ))

9.7.2.1.1.1. Quantidade de Gasolina “C” ou óleo diesel BX : Corresponderá à quantidade do produto recebida no período.

9.7.2.1.1.2. Quantidade de Gasolina “A” ou Diesel: Corresponderá à quantidade do produto recebida no período.

9.7.2.1.1.3. AEAC ou B100 na Mistura: Corresponderá à quantidade de AEAC ou B100 contida na quantidade de Gasolina “C” ou óleo diesel BX recebida no período.

9.7.2.1.2. Remessas (saídas)

9.7.2.1.2.1. Ao Próprio Estado – Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas internas. Estas saídas serão informadas separadamente por tipo de operação: TRANSFERÊNCIAS; SAÍDAS PARA CONGÊNERES e OUTRAS SAÍDAS.

9.7.2.1.2.2. Ao Exterior – Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas para o exterior.

9.7.2.1.2.3. A Unidade Federada 1,2.- Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas interestaduais por unidade federada de destino.

9.7.2.1.2.4. Total do Período – Neste campo deverá ser calculada o somatório dos campos anteriores.

9.7.2.1.3. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX Recebidos de Outras UFs – Corresponderá ao somatório dos campos

“Recebimentos (Entradas)” de Fornecedores de Outras UFs do Quadro 2.1.

9.7.2.1.4. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX recebidas internamente – Informar as quantidades nas saídas desses produtos.

9.7.2.1.5. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de Produção Própria – Informar as quantidades nas saídas desses produtos que foram obtidas mediante mistura de AEAC à Gasolina “A” ou B100 ao Diesel efetuada pelo estabelecimento informante.

9.7.2.1.6. Soma das saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de produção própria e recebidas internamente – o valor lançado neste campo será o somatório do campo “Saídas desses produtos, recebidas internamente e de produção própria”.

9.7.2.1.7. Proporção das Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de Produção Própria e recebida internamente – O percentual lançado neste campo será o quociente da divisão do campo “Soma das saídas desses produtos de produção própria e recebidas internamente” pelo campo “Total do Período”.

9.7.2.2. QUADRO 2.2 – OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU COM ÓLEO DIESEL S10

9.7.2.2.1. Recebimentos (entradas) por fornecedor (CNPJ)

9.7.2.2.1.1. Quantidade de Gasolina “C” ou óleo diesel BX: Corresponderá à quantidade do produto recebida no período.

9.7.2.2.1.2. Quantidade de Gasolina “A” ou Diesel: Corresponderá à quantidade do produto recebida no período.

9.7.2.2.1.3. AEAC ou B100 na Mistura: Corresponderá à quantidade de AEAC ou B100 contida na quantidade de Gasolina “C” ou óleo diesel BX recebida no período.

9.7.2.2.2. Remessas (saídas)

9.7.2.2.2.1. Ao Próprio Estado – Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas internas. Estas saídas serão informadas separadamente por tipo de operação: TRANSFERÊNCIAS; SAÍDAS PARA CONGÊNERES e OUTRAS SAÍDAS.

9.7.2.2.2.2. Ao Exterior – Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas para o exterior.

9.7.2.2.2.3. A Unidade Federada 1, 2. – Deverão ser informadas as quantidades totais relativas às saídas interestaduais por unidade federada de destino.

9.7.2.2.2.4. Total do Período – Neste campo deverá ser calculado o somatório dos campos anteriores.

9.7.2.2.3. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX Recebidos de Outras UFs – Corresponderá ao somatório dos campos “Recebimentos (Entradas)” de Fornecedores de Outras UFs do Quadro 2.2.

9.7.2.2.4. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX recebidas internamente – Informar as quantidades nas saídas desses produtos.

9.7.2.2.5. Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de Produção Própria – Informar as quantidades nas saídas desses produtos que foram obtidas mediante mistura de AEAC à Gasolina “A” ou B100 ao Diesel efetuada pelo estabelecimento informante.

9.7.2.2.6. Soma das saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de produção própria e recebidas internamente – o valor lançado neste campo será o somatório do campo “Saídas desses produtos, recebidas internamente e de produção própria”.

9.7.2.2.7. Proporção das Saídas de Gasolina “C” ou óleo diesel BX de Produção Própria e recebida internamente – O percentual lançado neste campo será o quociente da divisão do campo “Soma das saídas desses produtos de produção própria e recebidas internamente” pelo campo “Total do Período”.”;

VII – o subitem 9.8 e seus subitens:

“9.8. QUADRO 3 – APURAÇÃO DO IMPOSTO DIFERIDO REFERENTE AO BIOCOMBUSTÍVEL NA MISTURA

9.8.1. Definição: Destina-se a apurar o imposto diferido referente à quantidade de AEAC ou B100 contido na Gasolina C ou Óleo Diesel BX remetidos em operação interestadual, que deverá ser segregado do imposto cobrado anteriormente em favor da UF de origem destes produtos e recolhido em favor da UF de origem do biocombustível. Ressalta-se que o emitente deste Anexo não é responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o que caberá ao substituto tributário original que tiver retido o imposto relativo à Gasolina A ou ao Óleo Diesel ou ainda a refinaria de petróleo ou suas bases.

9.8.2. Preenchimento dos campos:

9.8.2.1. QUADRO 3.1 – OPERAÇÕES COM GASOLINA COMUM OU ÓLEO DIESEL

9.8.2.1.1. UF Destinatária: Deverão ser relacionadas as UFs destinatárias do AEAC misturado à Gasolina ou do B100 misturado ao Óleo Diesel.

9.8.2.1.2. Quantidade de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Óleo Diesel BX: Destina-se a relacionar as quantidades de AEAC misturada à Gasolina ou de B100 misturado ao Óleo Diesel por UF nas saídas interestaduais, obtidas no quadro 2.1 – coluna “AEAC/B100 na Mistura”.

9.8.2.1.3. Quantidade Proporcional de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Diesel: Será o resultado da multiplicação da quantidade de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Diesel por UF pelo percentual indicado no quadro 2.1 – campo “Proporção das Saídas desses produtos de produção própria e recebida internamente.

9.8.2.1.4. Preço Médio: Será transportado do quadro 1 – item “Preço e Alíquota Médios Ponderados”, coluna “Vlr. Unit. Médio”.

9.8.2.1.5. Base de Cálculo: Será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Quantidade Proporcional de AEAC na Gasolina “C” ou óleo diesel BX X Preço Médio).

9.8.2.1.6. Alíquota Média: Será transportada do quadro 1 – item “Preço e Alíquota Médios Ponderados”, coluna “Aliq. Média”.

9.8.2.1.7. ICMS: Será o equivalente à multiplicação da base de cálculo pela alíquota média ponderada das aquisições informada nos dois campos imediatamente anteriores.

9.8.2.1.8. Total do Período: Corresponderá à soma dos campos imediatamente anteriores.

9.8.2.2. QUADRO 3.2 – OPERAÇÕES COM GASOLINA PREMIUM OU ÓLEO DIESEL S10

9.8.2.2.1. UF Destinatária: Deverão ser relacionadas as UFs destinatárias do AEAC misturado à Gasolina ou do B100 misturado ao Óleo Diesel.

9.8.2.2.2. Quantidade de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Óleo Diesel BX: Destina-se a relacionar as quantidades de AEAC misturada à Gasolina ou de B100 misturado ao Óleo Diesel por UF nas saídas interestaduais, obtidas no quadro 2.2 – coluna “AEAC/B100 na Mistura”.

9.8.2.2.3. Quantidade Proporcional de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Diesel: Será o resultado da multiplicação da quantidade de AEAC na Gasolina “C” ou de B100 no Diesel por UF pelo percentual indicado no quadro 2.2 – campo “Proporção das Saídas desses produtos de produção própria e recebida internamente.

9.8.2.2.4. Preço Médio: Será transportado do quadro 1 – item “Preço e Alíquota Médios Ponderados”, coluna “Vlr. Unit. Médio”.

9.8.2.2.5. Base de Cálculo: Será o resultado da aplicação da seguinte fórmula:

(Quantidade Proporcional de AEAC na Gasolina “C” ou óleo diesel BX X Preço Médio).

9.8.2.2.6. Alíquota Média: Será transportada do quadro 1 – item “Preço e Alíquota Médios Ponderados”, coluna “Aliq. Média”.

9.8.2.2.7. ICMS: Será o equivalente à multiplicação da base de cálculo pela alíquota média ponderada das aquisições informada nos dois campos imediatamente anteriores.

9.8.2.2.8. Total do Período: Corresponderá à soma dos campos imediatamente anteriores.”;

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para as declarações prestadas a partir de 1° de setembro de 2016, referentes às operações ocorridas a partir de 1° de agosto de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOE de 20/08/2016)

Altera o Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no § 11 do art. 5° do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Estrella de Galicia Importação e Comercialização de Bebidas e Alimentos Ltda, através do Processo n° 341.941/2016-8, para atualização da lista de seus produtos comercializados, constantes no Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescer ao Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, os produtos relacionados no Anexo I deste Ato.

Cláusula segunda. Excluir do Anexo I do Ato Homologatório n° 005/2016-GS/SET, de 27 de junho de 2016, os produtos relacionados no Anexo II deste Ato.

Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2016.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 19 de agosto de 2016.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

ANEXO I DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 009/2016-GS/SET, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
BASE DE CÁLCULO (R$)

ANEXO II DO ATO HOMOLOGATÓRIO N° 009/2016-GS/SET, DE 19 DE AGOSTO DE 2016
BASE DE CÁLCULO (R$)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art 1° Ficam acrescentados os produtos abaixo indicados ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, ficam alterados os itens 1.9 e 1.10, conforme descrição abaixo:

Art 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 19 de agosto de 2016.

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC n° 291, de 29/01/03)

Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
Art. 1° Ficam acrescentados os itens 2-A.7, 2-A.5 e 2-A.5.1, ao Anexo III do Ato Normativo UNATRI n° 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, conforme descrição abaixo:

Art. 2° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de agosto de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 17 de agosto de 2016

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI

(Competência na forma da Portaria GASEC n° 291, de 29/01/03)

(DOE de 16/08/2016)

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, através do Processo n° 136312/2016-1, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do produto Água Mineral sem gás, embalagem PET 2,5l não retornável, marca INDAIÁ,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Incluir no Anexo Único do Ato Homologatório n° 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, o produto Água Mineral sem gás, embalagem PET 2,5l não retornável, conforme abaixo especificado:

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 12 de agosto de 2016.

ANDRÉ HORTA MELO
Secretário de Estado da Tributação

(DOU de 09/08/2016)

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

* PMPF alterados pelo presente ATO COTEPE.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(DOU de 09/08/2016)

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
TABELA I – OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

TABELA II – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

TABELA III – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

TABELA IV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA V – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA VII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA VIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

TABELA IX – OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

TABELA X – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XI – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 3 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

TABELA XII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1°, I, “c”, 2 – exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

TABELA XIII – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS

TABELA XIV – OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES OU IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES

*MVA’s alteradas por este Ato COTEPE/MVA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA