DECRETO N° 7.254, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS, devido por contribuintes do Simples Nacional, com eficácia a partir de 1° de março de 2021. Ficam prorrogados os prazos para pagamento do ICMS, relativamente aos seguintes meses de referência I – março/2021, para até 30…
DECRETO N° 7.255, DE 06 DE ABRIL DE 2021, dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST, com eficácia na data da sua publicação. Será admitido, até 30 de junho de 2021, o parcelamento do…
Benefício já está disponível para movimentação pelo aplicativo Caixa Tem e poder A primeira parcela do auxílio emergencial será depositada nesta sexta-feira (8) a 2,17 milhões de beneficiários nascidos em fevereiro elegíveis para a nova fase do programa, num total de R$ 450 milhões. O saque em dinheiro para o grupo só poderá ser realizado a partir…
O Auxílio Emergencial já está com os pagamentos liberados, que primeiro serão depositados na conta Poupança Social Digital e depois liberado para saques e transferências. No dia 6 de abril, foi depositado o auxílio para os nascidos em janeiro, no dia 9, será a vez dos nascidos em fevereiro. Já o saque e transferência será…
O acesso aos ambientes web via certificado digital será feito apenas pela plataforma Gov.br. Já os usuários que acessam o sistema por código de acesso e senha ganham uma nova forma de acesso. OGov.br é uma plataforma de login único nos sistemas do governo federal e visa a facilitar o acesso dos usuários, ao utilizar…
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela…
Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado, só poderão fazer contestação até o dia 12 de abril de 2021, conforme informou o Ministério da Cidadania. Como fazer a contestação? Para você fazer a contestação, irá precisar verificar seu benefício negado. Isso poderá swer feito através do site da Dataprev (empresa responsável por processar os…
Novo marco legal estabelece cinco modalidades de contratação e traz critérios de julgamento inéditos, além de tipificar crimes Anova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada na última quinta-feira (1º/4) pelo presidente da República. O normativo substituirá – após dois anos de transição – a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei…
O período de envio das declarações RAIS pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO agora vai de 13/03/2021 a 30/04/2021 Aproveitem para fazer os ajustes necessários, inclusive quanto aos reenquadramentos do grupo 3 no eSocial. Lembrando que as empresas pertencentes aos Grupos 01 e 02 do eSocial somente poderão enviar ou corrigir informações mediante o envio…
Desde que a LGPD entrou em vigor, esse é o tema que mais gerou engajamento no Departamento Pessoal. Vi um modelo circulando em muitos grupos de redes sociais e muitos colocando como documento padrão de admissão, mas isso está certo? ? Devo usar o termo de consentimento sempre? ❎ Não, definitivamente não. Já fiz um…