Federação pede que STF reconheça violações causadas pelo atual sistema tributário brasileiro

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Segundo a…

CFC alerta profissionais sobre impacto nas demonstrações contábeis e outros temas relacionados à contabilidade, sobre o surto de Coronavírus

Em 31 de dezembro de 2019, a Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu o primeiro alerta de uma nova doença, depois que autoridades chinesas notificaram casos de uma misteriosa pneumonia na cidade de Wuhan. No dia 9 de janeiro, foi anunciado pela OMS que os casos de pneumonia estariam ocorrendo devido a um novo Coronavírus,…

Sindicato tem o Poder de Impor a Contribuição Sindical por Meio de Assembleia?

A contribuição sindical deixou de ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual alterou, dentre outros, os arts. 578, 579 e 582 da CLT, os quais estabelecem a liberdade do empregado em se manifestar expressamente autorizando o desconto. O art. 582 dispõe que o empregador só deve proceder o desconto em folha…

Norma Regulamentadora 07 PCMSO – PORTARIA Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…

CNJ obriga cartórios a informarem transações de alto valor ao Coaf

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil. O Provimento 88/2019 estabelece procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. O documento estabelece que será dedicada “especial atenção à operação…

ICMS/GO – Convalidação do Recolhimento do ICMS

A Secretária de Estado da Economia de Goiás, por meio do Instrução Normativa GSE n° 1.456/2020 (DOE de 11.03.2020), convalida pagamento de ICMS realizado até 06.03.2020, sem incidência de acréscimos legais, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05.03.2020, referentes à apuração dos meses de: a) janeiro de 2020, relativamente ao ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 2° da Instrução Normativa…