Arquivo de Categoria: Norma

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 023, de 22 de julho de 2026

(DOE de 27.07.2026)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 47, de 22 de setembro de 2022, que disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025,

ESTABELECE:

Art. 1° O inciso III do § 1° do art. 10 da Norma de Procedimento Fiscal n° 47, de 22 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“III – procuração, se for o caso, por instrumento público, ou particular assinado digitalmente com certificado digital padrão ICP-Brasil ou e-Gov, e, na sua falta, com firma reconhecida;”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de julho de 2026.

SUZANE APARECIDA GAMBETTA DOBJENSKI
Diretora da REPR

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 021, de 22 de julho de 2026

(DOE de 29.07.2026)

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 09//2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 26.150.928-8

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 09/2026, de 24 de março de 2026:

I – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 46949839 – Global Comércio de Bebidas S.A.

1.1. Produto: Cerveja MALZBIER
Embalagem/Volume: LATA/355ml
Valor base de cálculo: R$ – 4,40

1.2. Produto: Cerveja MALZBIER
Embalagem/Volume: LATA/473ml
Valor base de cálculo: R$ – 6,70

1.3. Produto: Cerveja VERANO ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/269ml
Valor base de cálculo: R$ – 2,60

1.4. Produto: Cerveja VERANO ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/350ml
Valor base de cálculo: R$ – 4,10

1.5. Produto: Cerveja VERANO ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/473ml
Valor base de cálculo: R$ – 5,20

1.6. Produto: Cerveja PURO MALTE EXTRA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600ml
Valor base de cálculo: R$ – 7,20

2 – CNPJ: 67110938 – All Senses Brewery Ltda.

2.1. Produto: Cerveja GOLDEN COAST – WEST COAST IPA
Embalagem/Volume: LATA/473ml
Valor base de cálculo: R$ 14,75

2.2. Produto: Cerveja PINE VALLEY – WEST COAST
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,69

2.3. Produto: Cerveja NECTAR SIPPER – HAZY IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,55

2.4. Produto: Cerveja MANGO FLOW – HAZY IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,64

2.5. Produto: Cerveja PASSION WAVE – HAZY IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,42

2.6. Produto: Cerveja PACIFIC VIBE – NEW ZEALAND PILS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,60

2.7. Produto: Cerveja NOBLE PILS – GERMAN PILS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 12,71

2.8. Produto: Cerveja MIDNIGHT SHORE – SCHWARSBIER
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,50

2.9. Produto: Cerveja CAMPESTRINA – FRUITED SOUR
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,91

2.10. Produto: Chopp GOLDEN COAST – WEST COAST IPA
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 19,67

2.11. Produto: Chopp PINE VALLEY – WEST COAST
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 19,59

2.12. Produto: Chopp NECTAR SIPPER – HAZY IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 24,74

2.13. Produto: Chopp MANGO FLOW – HAZY IPA
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 24,85

2.14. Produto: Chopp PASSION WAVE – HAZY IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 24,57

2.15. Produto: Chopp PACIFIC VIBE – NEW ZEALAND PILS
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,80

2.16. Produto: Chopp NOBLE PILS – GERMAN PILS
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 16,95

2.17. Produto: Chopp MIDNIGHT SHORE – SCHWARSBIER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,60

2.18. Produto: Chopp CAMPESTRINA – FRUITED SOUR
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,21

3 – CNPJ: 23853594 – Filzen Platz Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

3.1. Produto: Cerveja KLOSTER PILSEN SEM GLÚTEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 355 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,75

3.2. Produto: Cerveja KLOSTER PILSEN SEM GLÚTEN
Embalagem/Volume: PET descartável / 1000 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,00

4 – CNPJ: 34056730 – Cervejaria CDM Ltda.

4.1. Produto: Cerveja SEU FRITZ PILSEN
Embalagem/Volume: LATA/473ml
Valor base de cálculo: R$ 16,50

4.2. Produto: Cerveja APATADA DA MULA – APA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,60

4.3. Produto: Cerveja JEGASUS AMBER LAGER
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,98

4.4. Produto: Cerveja IPAZONA IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,52

4.5. Produto: Cerveja MONOTAÇO SOUR
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,52

4.6. Produto: Cerveja BOM SCHOTT WEE HEAVY
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,52

4.7. Produto: Cerveja EL PATRON IMPERIAL STOUT
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,52

4.8. Produto: Cerveja BELLA BLUE LIGHT SAISON
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 17,70

4.9. Produto: Cerveja BRISA SESSION IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: 17,52

4.10. Produto: Cerveja NEBLINA SESSION NEIPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: 18,52

4.11. Produto: Chopp SEU FRITZ PILSEN
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 17,90

4.12. Produto: Chopp APATADA DA MULA – APA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 17,98

4.13. Produto: Chopp WEISS JAPAPENHO
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 17,70

4.14. Produto: Chopp JEGASUS AMBER LAGER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 17,98

4.15. Produto: Chopp TEIMOSA IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,19

4.16. Produto: Chopp ROCKER BLACK IPA
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 21,79

4.17. Produto: Chopp IPAZONA IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,68

4.18. Produto: Chopp MONOTAÇO SOUR
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 22,50

4.19. Produto: Chopp BOM SCHOTT WEE HEAVY
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 24,98

4.20. Produto: Chopp 7 VELAS SMOKED PORTER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,60

4.21. Produto: Chopp EL PATRON IMPERIAL STOUT
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 24,98

4.22. Produto: Chopp BELLA BLUE LIGHT SAISON
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 19,97

4.23. Produto: Chopp BRISA SESSION IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 22,68

4.24. Produto: Chopp NEBLINA SESSION NEIPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,68

4.25. Produto: Chopp PIVO DARK LAGER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 17,98

4.26. Produto: Cerveja BOM SCHOTT WEE HEAVY
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 330 ml
Valor base de cálculo: R$ 34,90

4.27. Produto: Cerveja EL PATRON IMPERIAL STOUT
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 330 ml
Valor base de cálculo: R$ 34,98

4.28. Produto: Cerveja 7 VELAS SMOKED PORTER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 330 ml
Valor base de cálculo: R$ 33,60

5 – CNPJ: 57496650 – Macaco Velho Cervejaria e Comércio de Bebidas Ltda.

5.1. Produto: Cerveja MACACO VELHO RED ALE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 17,90

5.2. Produto: Cerveja DUBBEL
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 22,50

5.3. Produto: Cerveja MAMACO HELL YEAH
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 22,50

5.4. Produto: Chopp MACACO VELHO RED ALE
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 21,40

5.5. Produto: Chopp DUBBEL
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 28,50

5.6. Produto: Chopp MAMACO HELL YEAH
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 28,50

6 – CNPJ: 05.256.017 – Irmãos Donauer Comércio de Bebidas Ltda.

6.1. Produto: Cerveja PROMALCER IPA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,50

6.2. Produto: Cerveja PROMALCER CLARO, PROMALCER ESCURO, PROMALCER LAGER, PROMALCER WEISS
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,50

7 – CNPJ: 17960315 – Ind. Com. De Bebidas campo Largo Ltda.

7.1. Produto: Cerveja IMIGRAÇÃO AMBER LAGER ZERO CARBO
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,19

8 – CNPJ: 13444270 – Cervejaria Insana Ltda.

8.1. Produto: Cerveja INSANA IPA 475ml
Embalagem/Volume: PET descartável/475 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,99

8.2. Produto: Cerveja INSANA PINHÃO 1200 ml
Embalagem/Volume: PET descartável/1200 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,35

8.3. Produto: Cerveja INSANA ULTRA 475ml
Embalagem/Volume: PET descartável/475 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,05

9 – CNPJ: 50221019 – HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.

9.1. Produto: Cerveja EISENBAHN DUNKEL
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,68

II – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda

1.1. Produto: Energético BALY PRO TODOS OS SABORES
Embalagem/Volume: LATA/ 250 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,49

1.2. Produto: Energético BALY DOPPING TODOS OS SABORES
Embalagem/Volume: PET descartável 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 11,94

III – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ISOTÔNICOS (Anexo IV da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos:

“1 – CNPJ: 01731172 – Bebidas Grassi do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Isotônico DE – BALY HIDRATE LIMÃO
DE – BALY HIDRATE MELÂNCIA
DE – BALY HIDRATE TANGERINA
PARA – BALY HIDRATE TODOS SABORES

IV – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 02946761 – Red Bull do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Energético DE – RB FRUTAS CÍTRICAS BR
DE – RED BULL SABORES
PARA – RED BULL TRADICIONAL E SABORES
Embalagem/Volume: LATA/ 250 ml
Valor base de cálculo: R$ 10,50

1.2. Produto: Energético DE – RED BULL SABORES
PARA – RED BULL TRADICIONAL E SABORES
Embalagem/Volume: LATA/ 355 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,55

1.3. Produto: Energético DE – RB MELANCIA EDITION BR ALU CAN
DE – RB POMELO EDITION SF BR ALU CAN
DE – RB WHITE EDITION SF BR ALUCAN
DE – RED BULL SABORES
PARA – RED BULL TRADICIONAL E SABORES
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,83

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1° de agosto de 2026.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de julho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 022, de 21 de julho de 2026

(DOE de 23.07.2026)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR – Sistema Estadual do Produtor Rural.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025,

ESTABELECE:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 31, de 9 de abril de 2015:

I – fica acrescentada a seção III-A ao Capítulo I, com a seguinte redação:

“Seção III-A
DO CADASTRO SIMPLIFICADO

4.A. Poderão obter a inscrição simplificada no CAD/PRO, desde que comprove a sua inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, a Unidade Familiar de Produção Agrária – UFPA, tal como definido no art. 2° do Decreto Federal n° 9.064, de 31 de maio de 2017, observado o seguinte:

4.1.A. a comprovação da inscrição no CAF substitui os documentos citados na seção III do capítulo I desta norma;

4.2.A. a inscrição no CAF comprova a condição do produtor rural e seu vínculo com a terra, especialmente os que possuem apenas o título de domínio, concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela incidente, incluindo a posse por simples ocupação, tais como: unidade familiar tradicional de indígena e quilombola ou os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária;

4.3.A. a comprovação da inscrição no CAF poderá ser feita presencialmente pelo interessado, acessando o sistema ou solicitando à entidade emissora do CAF, ou mediante certidão por esta emitida;

4.4.A. a manutenção do CAD/PRO fica subordinada ao prazo de validade do CAF, uma vez expirado esse prazo, o produtor rural deverá renovar o CAF e apresenta-lo à Receita Estadual do Paraná, sob pena de ser cancelado no cadastro.

4.B. Poderá também ser concedida inscrição simplificada no CAD/ PRO ao associado à produção, em seu próprio nome, nos termos da seção II do Capítulo I desta norma, desde que desenvolva atividade rural em regime de economia familiar em conjunto com o titular.”;

II – fica acrescentada a Seção III no Capítulo IV-A, com a seguinte redação:

“SEÇÃO III
DO ESPÓLIO – EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA – NFP-e, MODELO 55

25-M. Em caso de falecimento do titular da inscrição no Cadastro de Produtor Rural – CAD/PRO, a atividade rural do espólio será representada pelo inventariante regularmente nomeado, mediante apresentação do respectivo termo de compromisso ou documento equivalente expedido no inventário judicial ou extrajudicial, até a conclusão do inventário ou da partilha.

25-M.1 O inventariante poderá praticar todos os atos cadastrais e fiscais necessários à continuidade da atividade rural, inclusive solicitar alterações cadastrais, requerer autorizações perante a Receita Estadual do Paraná e emitir NFP-e com o CAD/PRO do espólio.

25-M.2 As Notas Fiscais Eletrônicas de Produtor Rural – NFP-e emitidas na forma deste item poderão identificar o inventariante como emissor da operação com o CAD/PRO do espólio.

25-M.3 A condição de inventariante deverá ser comprovada sempre que solicitada pela administração tributária.

25-M.4 Encerrado o inventário ou realizada a partilha, o CAD/PRO do espólio deverá ser baixado e os sucessores poderão promover a inscrição de novo produtor rural, observado o disposto nesta norma.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° setembro de 2026.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 21 de julho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 020, de 07 de julho de 2026

(DOE de 10.07.2026)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 15/2026 de 10 de junho de 2026.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 07 de julho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Fonte: SEAB/DERAL – Preços Médios Estaduais

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 019, de 01 de julho de 2026

(DOE de 03.07.2026)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD/ICMS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025,

resolve:

Art. 1° Fica acrescentado o § 3° ao art. 4° da Norma de Procedimento Fiscal n° 92, de 24 de agosto de 2017, com a seguinte redação:

“§ 3° Poderá ser concedida inscrição estadual ao microempreendedor individual – MEI, microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP em residência do MEI ou do titular ou sócio da ME ou EPP, na hipótese em que atividade desenvolvida não apresente grau de risco considerado alto e não gere grande circulação de pessoas.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 1° de julho de 2026.

Suzane Aparecida Gambeta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 018, DE 22 de junho de 2026

(DOE de 29.06.2026)

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 09//2026, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 26.012.774-8

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 09/2026, de 24 de março de 2026:

I – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 24597105 – Imperador Indústria de Bebidas do Brasil Ltda.

1.1. Produto: Cerveja BRAZUCA
Embalagem/Volume: PET descartável/1500 ml
Valor base de cálculo: R$ – 16,04

2 – CNPJ: 12226693 – Way Beer Indústria e Comércio de Bebidas Ltda.

2.1. Produto: Cerveja CLUBE DOS CANALHAS LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,99

2.2. Produto: Cerveja LAGER DA ORDEM
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 7,99

2.3. Produto: Cerveja LAGER DA ORDEM
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600 ml
Valor base de cálculo: R$ 14,27

2.4. Produto: Cerveja AMERICAN ALE COM MORANGO
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,99

2.5. Produto: Chopp EASY LAGER
Embalagem/Volume: LITRO granel
Valor base de cálculo: R$ 18,20

2.6. Produto: Chopp LAGER DA ORDEM
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 18,20

2.7. Produto: KIT IPA PORTO A PORTO
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 600 ml + Copo
Valor base de cálculo: R$ 39,80

3 – CNPJ: 57496650 – Macaco Velho Cervejaria e Comércio de Bebidas Ltda.

3.1. Produto: Cerveja BERA DO PADRINHO
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 19,00

3.2. Produto: Chopp BERA DO PADRINHO
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 24,00

4 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis S.A.

4.1. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 330 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,89

4.2. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA 0.0
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 275 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,89

4.3. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA 0.0
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,47

4.4. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA 0.0
Embalagem/Volume: LATA/269 ml l
Valor base de cálculo: R$ 2,98

5 – CNPJ: 20395052 – Nacional Indústria de Bebidas Ltda

5.1. Produto: Cerveja BUFFALO CHOPP DE VINHO TINTO
Embalagem/Volume: PET descartável 750 ml
Valor base de cálculo: R$ 11,00

5.2. Produto: Cerveja BUFFALO CHOPP DE VINHO ROSÉ
Embalagem/Volume: PET descartável 750 ml
Valor base de cálculo: R$ 11,00

6 – CNPJ: 04176513 – CKBR Bebidas Ltda

6.1. Produto: Cerveja AMSTEL ULTRA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,68

II – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 87315099 – Fruki Bebidas S.A.

1.1. Produto: Refrigerante ÁGUA DA PEDRA LIMÃO COM ALECRIM
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,73

1.2. Produto: Refrigerante ÁGUA DA PEDRA LIMÃO COM ALECRIM
Embalagem/Volume: PET descartável 1500 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,85

III – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 84689090 – Incasa S/A.

1.1. Produto: Energético PICHAU AÇAÍ ZERO
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,17

2 – CNPJ: 87315099 – Fruki Bebidas S.A.

2.1. Produto: Energético ELEV ENERGÉTICO FRUTAS TROPICAIS ZERO
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,60

2.2. Produto: Energético ELEV ENERGÉTICO FRUTAS TROPICAIS ZERO
Embalagem/Volume: PET descartável / 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,33

3 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis S.A.

3.1. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MANGA SUMMER
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,85

3.2. Produto: Energético DOPAMINA ENERGY DRINK MANGA SUMMER ZERO AÇUCARES
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,85

4 – CNPJ: 02946761 – Red Bull do Brasil Ltda

4.1. Produto: Energético RB FRUTAS CITRICAS BR
Embalagem/Volume: LATA/ 250 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,77

IV – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ISOTÔNICOS (Anexo IV da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 01708217 – CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS S.A.

1.1. Produto: Isotônico FRUTAS VERMELHAS HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.2. Produto: Isotônico FRUTAS VERMELHAS HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.3. Produto: Isotônico UVA HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.4. Produto: Isotônico UVA HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.5. Produto: Isotônico LARANJA ZERO AÇUCARES HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.6. Produto: Isotônico LARANJA ZERO AÇUCARES HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.7. Produto: Isotônico LIMÃO ZERO AÇUCARES HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.8. Produto: Isotônico LIMÃO ZERO AÇUCARES HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.9. Produto: Isotônico MIX FRUTAS ZERO AÇUCARES HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.10. Produto: Isotônico MIX FRUTAS ZERO AÇUCARES HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.11. Produto: Isotônico TANGERINA ZERO AÇUCARES HYSOTONIC
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

1.12. Produto: Isotônico TANGERINA ZERO AÇUCARES HYSOTONIC SP LK
Embalagem/Volume: PET descartável 500 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,00

V – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev S.A.

1.1. Produto: Refrigerante DE – O2OH!
PARA – H2OH!
Embalagem/Volume: VIDRO retornável 300 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,15

VI – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 87315099 – Fruki Bebidas S.A.

1.1. Produto: Energético DE – ELEV ABACAXI E HORTELÃ
PARA – ELEV ABACAXI E HORTELÃ ZERO

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1° de julho de 2026.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de junho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski

Diretora

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 017, DE 16 DE JUNHO DE 2026

(DOE de 18.06.2026)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 4, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao  ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas. 

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025,

resolve: 

Art. 1° Fica revogado o inciso IV do art. 18 da Norma de Procedimento Fiscal  n° 4, de 13 de fevereiro de 2026. 

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação. 

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 16 de junho de 2026 

Suzane Aparecida Gambeta Dobjenski
DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 015, de 10 de junho de 2026

(DOE de 16.06.2026)

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do caput do artigo 9° do Anexo II da Resolução  SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017, e

considerando o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

DETERMINA

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações interestaduais efetuadas com os produtos da pecuária relacionados no Anexo Único desta Norma de Procedimento Fiscal, deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta nele contida.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação, quando esse for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2° Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal n° 13/2026, de 11 de maio de 2026.

Art. 3° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 10 de junho de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Fonte: SEAB/DERAL – Preços Médios Estaduais

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 016, de 09 de junho de 2026

(DOE de 10.06.2026)

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ – REPR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025, e

considerando o disposto no art. 149 do Capítulo X do Subanexo I do Anexo III do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017,

resolve:

Art. 1° Fica introduzida a seguinte alteração na Norma de Procedimento Fiscal n° 63, de 18 de novembro de 2021:

I – acrescenta o Capítulo III-B com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III-B
DOS PROCEDIMENTOS DE CORREÇÃO POR EMISSÃO INCORRETA DE NF-e POR PRODUTOR RURAL

Art. 5°B Na hipótese de emissão incorreta de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, por produtor rural, em operação dentro do estado do Paraná, por meio do aplicativo Nota Fiscal Fácil – NFF, com destaque indevido de ICMS, para fins de regularização da operação e de baixa da pendência relacionada à guia de recolhimento do imposto, o produtor rural emitente deverá protocolar pedido à Receita Estadual do Paraná, via sistema e-Protocolo, no endereço www.eprotocolo.pr.gov.br, instruído conforme os procedimentos previstos neste artigo, o qual será encaminhado à Delegacia da Receita Estadual de domicílio do produtor.

§ 1° Quando a NF-e de que trata o caput deste artigo for destinada a outro produtor rural, caberá ao emitente:

I – emitir o Registro de Ocorrência Eletrônico – RO-e, informando, no mínimo:

a) a Chave de Acesso da NF-e;

b) a descrição correta do destinatário, complementando com o CAD/PRO deste, se for o caso;

c) a descrição correta da operação.

II – emitir a Carta de Correção Eletrônica – CC-e, observado o disposto no art. 299 do RICMS.

§ 2° Quando a NF-e de que trata o caput deste artigo for destinada a pessoa jurídica inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS, caberá a esta:

I – escriturar a NF-e conforme o previsto no § 2° do art. 44 do RICMS, informando que não apropriou o ICMS destacado;

II – emitir o Registro de Ocorrência Eletrônico – RO-e, informando, no mínimo:

a) a Chave de Acesso da NF-e;

b) a descrição correta da operação;

c) a declaração de que foi informada, pelo produtor rural emitente, sobre a emissão incorreta da NF-e.

III – enviar cópia do RO-e ao produtor rural emitente, para que este possa justificar o pedido de que trata o caput deste artigo.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, o destinatário poderá, em substituição ao procedimento previsto no seu inciso I, escriturar a NF-e de entrada conhecida como contranota, que, além das regras normais de emissão, atentará ao contido no § 2° do art. 44 do RICMS.”.

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Receita Estadual do Paraná, Curitiba, 9 de junho de 2026.

Suzane Aparecida Gambeta Dobjenski
Diretora da Receita Estadual

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 014, de 22 de maio de 2026

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n° 47/2025, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,

considerando o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 24, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,

considerando os pedidos de inclusões, exclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 25.895.084-4

resolve:

Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 09/2026, de 24 de março de 2026:

I – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

“1 – CNPJ: 07728245 – Cervejas Premium do Brasil Ltda

1.1. Produto: Cerveja XINGU PILSEN
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ – 6,23

1.2. Produto: Cerveja XINGU PILSEN BLACK
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ – 8,19

2 – CNPJ: 46158452 – Moma Bev Importação Exportação e Comércio de Alimentos
Bebidas Ltda.

2.1. Produto: Cerveja NORTENÃ
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/340 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,99

3 – CNPJ: 20395052 – Nacional Indústria de Bebidas Ltda.

3.1. Produto: Cerveja BUFFALO PALE ALE
Embalagem/Volume: PET descartável 750 ml
Valor base de cálculo: R$ 12,50

4 – CNPJ: 82206004 – Inab – Indústria Nacional de Bebidas Ltda

4.1. Produto: Cerveja MÜNSTER SEM GLÚTEM
Embalagem/Volume: LATA/269 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,99

4.2. Produto: Cerveja MÜNSTER SEM GLÚTEM
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,49

4.3. Produto: Cerveja MÜNSTER SEM GLÚTEM
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,95

4.4. Produto: Cerveja MÜNSTER SEM GLÚTEM
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 355 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,10

5 – CNPJ: 73410326 – Cervejaria Petrópolis S/A.

5.1. Produto: Cerveja BLACK PRINCESS ZERO ÁLCOOL
Embalagem/Volume: VIDRO descartável 330 ml
Valor base de cálculo: 4,81

6 – CNPJ: 84689090 – Incasa S/A

6.1. Produto: Cerveja PURO MALTE IPA
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: 6,78

7 – CNPJ: – 17960315 – Ind. e Com. De Bebidas Campo Bom Ltda

7.1. Produto: Cerveja IMIGRAÇÃO AMBER LAGER ZERO CARBO
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: 8,90

7.2. Produto: Cerveja ROLETA RUSSA EASY IPA ZERO CARBO
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: 9,29

8 – CNPJ: 33057299 – Cervejaria Yule Ltda

8.1. Produto: Cerveja U-BOOT
Embalagem/Volume: LATA/355 ml
Valor base de cálculo: 9,80

9 – CNPJ: – 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis Ltda

9.1. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: 3,36

9.2. Produto: Cerveja IMPÉRIO ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: 4,49

10 – CNPJ: – 33803253 – Cervejaria Frohen Feld Ltda.

9.1. Produto: Cerveja FROHENFELD WALDBOCK
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 18,00

9.2. Produto: Cerveja FROHENFELD PILS HERSBRUCKER
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,00

9.3. Produto: Cerveja FROHENFELD HOPFENWEISSE
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 16,00

9.4. Produto: Chopp FROHENFELD WALDBOCK
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,00

9.5. Produto: Chopp FROHENFELD PILS HERSBRUCKER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 23,00

9.6. Produto: Chopp FROHENFELD HOPFENWEISSE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 21,00

10 – CNPJ: 03485089 – Inbeb Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda

10.1. Produto: Cerveja SERRAS GERAIS ULTRA
Embalagem/Volume: LATA/350 ml
Valor base de cálculo: 2,69

II – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 76490572 – Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas

1.1. Produto: Refrigerante CINI COLA ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.2. Produto: Refrigerante GUARANÁ ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.3. Produto: Refrigerante LARANJINHA ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.4. Produto: Refrigerante MAÇA VERDE ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.5. Produto: Refrigerante CINI COLA ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.6. Produto: Refrigerante GENGIBIRRA RED
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 4,49

1.7. Produto: Refrigerante TUBAÍNA
Embalagem/Volume: VIDRO retornável 600 ml
Valor base de cálculo: R$ 1,80

1.8. Produto: Refrigerante PACK LARANJINHA 2L + MAÇA VERDE 2L
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 8,90

1.9. Produto: Refrigerante MINI CINI FRAMBOESA ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 200 ml
Valor base de cálculo: R$ 0,98

1.10. Produto: Refrigerante MINI CINI GUARANÁ/ABACAXI ZERO
Embalagem/Volume: PET/ 200 ml
Valor base de cálculo: R$ 0,98

1.11 Produto: Refrigerante MINI CINI LARANJINHA
Embalagem/Volume: PET/ 200 ml
Valor base de cálculo: R$ 0,98

1.12. Produto: Refrigerante MINI CINI MAÇA VERDE
Embalagem/Volume: PET/ 200 ml
Valor base de cálculo: R$ 0,98

1.13. Produto: Refrigerante MINI CINI TUBAÍNA
Embalagem/Volume: PET/ 200 ml
Valor base de cálculo: R$ 0,98

1.14. Produto: Refrigerante CINI COLA RED
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,49

1.15. Produto: Refrigerante CINI COLA ZERO
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,49

1.16. Produto: Refrigerante GUARANÁ RED
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,49

1.17. Produto: Refrigerante GUARANÁ ZERO
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,49

1.18. Produto: Refrigerante TUBAÍNA RED
Embalagem/Volume: LATA/ 350 ml
Valor base de cálculo: R$ 2,49

2 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda.

2.1. Produto: Refrigerante LIFE UP LIMONETO
Embalagem/Volume: PET/ 1500 ml
Valor base de cálculo: R$ 5,79

III – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 05105162 – Sol Indústria e Comércio de Bebidas Ltda

1.1. Produto: Energético ENERGY DRINK MAÇA VERDE
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,85

1.2. Produto: Energético ENERGY DRINK MELÂNCIA
Embalagem/Volume: LATA/ 473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,85

1.3. Produto: Energético ENERGY DRINK PLUS
Embalagem/Volume: PET/ 1250 ml
Valor base de cálculo: R$ 9,86

IV – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev S.A.

1.1. Produto: Cerveja DE – BUDWEISER PACK 12 LATAS
PARA – BUDWEISER PACK 15 LATAS
Embalagem/Volume: LATA/269 ml
Valor base de cálculo: 47,85

V – Incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e respectivos valores:

1 – CNPJ: 76490572 – Hugo Cini S/A Indústria de Bebidas

1.1. Produto: Refrigerante WIMI LARANJA
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,40

1.2. Produto: Refrigerante WIMI GUARANÁ
Embalagem/Volume: PET/ 2000 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,40

VI – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev S.A.

1.1. Produto: Refrigerante DE – GUARANÁ O2OH!
PARA – O2OH!
Embalagem/Volume: VIDRO retornável 300 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,15

VII – Alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo I da NPF n° 09/2026), os seguintes produtos e valores:

“1 – CNPJ: 17576508 – Hudema Indústria e Esportes Ltda.

1.1. Produto: Energético HUDEMA ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE – R$ 8,13
PARA – R$ 5,31

1.2. Produto: Energético HUDEMA ENERGY DRINK ZERO
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: DE – R$ 8,13
PARA – R$ 5,31

Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I – de 1° de maio de 2026, quanto aos incisos IV, V e VI do art. 1°.

II – de 1° de junho de 2026, quanto aos demais incisos do art. 1°.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 22 de maio de 2026.

Suzane Aparecida Gambetta Dobjenski
Diretora