A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos O prazo para manifestação de defesa…
O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.200/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 21.03.2020 a 05.04.2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, em funcionamento no Município de Campo Grande, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A suspensão não se aplica às atividades internas dos…
A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, por meio da Resolução SMF n° 44/2020 (DOM de 20.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de março a dezembro/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo…
O Prefeito de Belo Horizonte, por meio do Decreto n° 17.308/2020 (DOE de 19.03.2020), prorroga por 100 dias, o prazo de envio das obrigações tributárias acessórias relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 10/2020 (DOE 20.03.2020), suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 90 dias, a entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST); c) Declaração de…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio do Comunicado SEF n° 01/2020 (DOE 20.03.2020), informa quanto a prorrogação do prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O pagamento do imposto, relativo aos meses de março a maio de 2020, fica prorrogado…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 31/2020 (DOE de 20.03.2020), divulga valores para a base de cálculo da substituição tributária nas operações com sorvetes e acessórios, a que se refere o artigo 296 do RICMS/SP, que serão válidos no período de 01.04.2020 a 31.08.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 30/2020 (DOE de 20.03.2020), altera a Portaria CAT n° 45/2017, para reduzir, de 42,73% para 41,24%, o percentual de IVA-ST original a ser utilizado na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de autopeças, caso a operação esteja vinculada a contrato de índice…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 28/2020 (DOE de 20.03.2020), disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto, nos termos do § 2° do artigo 261 do…