Covid-19 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 16 DE MARÇO DE 2020

Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO…

Lavagem de Dinheiro: Juntas comerciais terão regras para prevenção

Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de 11/03, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. O texto prevê também obrigações com relação à indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entidades. A instrução…

Publicado os Novos Textos das NRs 1, 7 e 9 Pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) publicou as portarias abaixo, alterando os textos das respectivas Normas Regulamentadoras: Portaria SEPRT 6.730/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Portaria SEPRT 6.734/2020 – Nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional…

CORONAVÍRUS

Esse é um momento delicado no cenário global, temos nosso papel a cumprir junto com a gestão das empresas, principalmente em empresas de grandes metrópoles, onde o risco de propagação de doenças virais é maior. Pensando nisso, abaixo consta alguns tópicos para auxiliar nesse momento: 1) Informação: Recomendo que as empresas divulguem, de toda forma…

Abono Salarial – PIS ainda tem R$ 4,19 bilhões de abono salarial para liberar

Último lote do exercício 2019/2020 será liberado quinta-feira (19) para nascidos em maio e junho. Mas saque poderá ser feito até 30 de junho O pagamento do último lote do abono salarial do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Formação do Patrimônio do Servidor Público), exercício 2019/2020, será liberado nesta quinta-feira (19). No caso do PIS,…

ICMS/MS – Prorrogação dos Prazos de Parcelamento de Débitos Fiscais

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.493/2020 (DOE de 13.03.2020), prorroga de 16.03.2020 para até 15.06.2020, os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS ou para pedido de parcelamento instituídos pela Lei n° 5.457/2019, regulamentada pelo Decreto n° 15.349/2020. Além disso, fica prorrogado de 17.02.2020 para até 15.04.2020 o prazo para apresentação do requerimento referente ao…

ICMS/RS – Alterações na Legislação da Substituição Tributária

O Governador do Estado do Rio Grande Sul, por meio do Decreto n° 55.100/2020 (DOE de 13.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre as regras gerais aplicáveis…

ICMS/NACIONAL – Denúncia pelo Estado de Santa Catarina (AUTOPEÇAS)

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 13.03.2020, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 12/2020, que informa a denúncia, a partir de 01.04.2020, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Fiscal TributaNet Consultoria