ICMS/SP – Novos Percentuais de IVA-ST para Produtos Alimentícios

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 20/2020 (DOE de 28.02.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, listados no Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019, no período de 01.03.2020 a 30.11.2022. Fiscal TributaNet Consultoria 

ICMS/SP – Alterações na Lista de Mercadorias da Substituição Tributária

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 17/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo. As alterações referem-se principalmente ao desmembramento e inclusão de itens, bem como a modificações na descrição de determinadas…

Rescisão de Contrato a Partir de 1º de Março Deve ser Calculada com Base na Nova Tabela de INSS

A partir de 1º de março de 2020 entra em vigor a nova tabela de INSS estabelecida pela Portaria SEPRT 3.659/2020, em função da nova sistemática de desconto progressivo definida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). De acordo com a alteração, as rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir desta data, devem obedecer as novas faixas de salário-de-contribuição e os respectivos percentuais…

ICMS/MT – Segregação da Receita da Substituição Tributária para o Simples Nacional

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Decreto n° 382/2020 (DOE de 26.02.2020), altera o Anexo IX do RICMS/MT, que trata sobre as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fica estabelecido que o valor das operações de saídas tributadas pelo regime de substituição tributária deverá ser registrado no campo…

ICMS/SE – Prazo de Entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para Estabelecimentos Comerciais

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 95/2020 (DOE de 27.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD, para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos comerciais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15° dia do mês…

Esocial: Mudanças no cálculo da contribuição do segurado entra em vigor em março

Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica n° 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional n° 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em…