Ajustes contemplam o PGCC (v.1.0.3) e o Balancete Mensal (v.1.0.1) com expansão do limite de contas – O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam a disponibilização do pacote técnico atualizado “06-Arquivos XSD (Produção Restrita – Empresas Piloto)”, destinado aos contribuintes e desenvolvedores…
A Receita Federal libera, a partir das 09h desta quarta-feira, 23 de setembro, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a setembro de 2026. Esse lote contempla restituições de declarações 2026 transmitidas fora do prazo e com pendências solucionadas pelos contribuintes, além de restituições residuais de exercícios anteriores. Este lote…
Fenômeno climático deve intensificar ondas de calor, secas e chuvas extremas, aumentando a exposição de trabalhadores a acidentes e adoecimentos Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios climáticos pontuais, passaram a ocupar espaço central nas…
Instrução Normativa RFB nº 2.343/2026 altera critérios para serviços de saúde e amplia prazo para instituições financeiras revisarem opção de dedução de perdas. A Receita Federal alterou as regras de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para serviços hospitalares e para o tratamento…
Responsáveis por PJ já podem acessar serviços diretamente do portal por meio da conta gov.br – Agora quem é responsável por uma pessoa jurídica pode acessar diretamente o portal Regularize da empresa usando sua conta gov.br de nível prata ou ouro. Para isso, é necessário estar registrado como responsável pela empresa perante a Receita Federal do Brasil.…
Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026 Resumo • A 2ª Turma do TST confirmou que um shopping center de Mato Grosso deve garantir direito a creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos e as filhas de todas as trabalhadoras do local, incluindo as funcionárias…
Opção pelo Regime Específico do IBS e da CBS para Sociedades Cooperativas A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está disponível, no Portal Tributação sobre Consumo, a funcionalidade para realização da opção pelo regime específico do IBS e da CBS destinado às sociedades…
Formulário eletrônico deve ser preenchido por todas as entidades, mesmo as que não possuam registros contábeis de dívidas – Termina nesta sexta-feira (18/9) o prazo para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) enviarem à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) informações e documentos sobre contratos de dívidas firmados entre os fundos e os patrocinadores.…
Caminhoneiros autônomos podem contribuir de forma diferente para a Previdência Social: por meio da formalização como Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro. Além de possibilitar a obtenção de CNPJ e a emissão de nota fiscal, essa modalidade assegura acesso aos benefícios previdenciários. Vale explicar que o MEI é uma maneira simplificada de formalizar quem trabalha por conta…
Como os novos mecanismos de extinção dos débitos podem alterar a dinâmica financeira das empresas À medida que aprofundamos os estudos sobre a Reforma Tributária, conseguimos esclarecer pontos que se destacam sob os aspectos jurídico, contábil e operacional. Conforme estabelecido no art. 27 da Lei Complementar nº 214/2025, estão previstos cinco métodos de extinção dos…