Arquivo Mensal: setembro 2026

Comitê Gestor do IBS publica Editais de Chamamento Público para a celebração de Acordos de Cooperação Técnica

Soluções propostas deverão assegurar interoperabilidade, disponibilidade, segurança e integração das informações O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicou nesta sexta-feira (11/09) três Editais de Chamamento Público, destinados à seleção de entes federados com o intuito de celebrar de Acordos de Cooperação Técnica com o CGIBS. O primeiro deles busca entes interessados em…

Saiba como empresas devem prevenir riscos à saúde mental no trabalho

Em um ano houve aumento de 15% de benefícios por transtornos mentais As empresas brasileiras passarão a ser obrigadas a identificar e tomar medidas para garantir a saúde mental e a segurança dos trabalhadores. É o que estabelece a Norma Regulamentadora 1 (NR-1). As sanções previstas às empresas que descumprissem a norma passariam a vigorar…

Projeto prevê descontos de até 100% e parcelamento de dívidas com a União em 20 anos

Proposta cria redutor sobre juros, multas e encargos, bônus para parcelas pagas em dia e condições diferenciadas conforme o perfil do devedor. O Projeto de Lei (PL) nº 3.186/2026 propõe ampliar os mecanismos de negociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas. Entre as mudanças estão o parcelamento…

PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema

Portaria MTE nº 1.599/2026 estabelece prazo para atualização cadastral de todos os usuários do Programa de Alimentação do Trabalhador – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento…

Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI

Publicada a versão 3.2.4 do Guia Prático da EFD ICMS IPI – Nos termos do Ato COTEPE/ICMS nº 86, de 9 de setembro de 2026, foi publicada a versão 3.2.4 do Guia Prático, com as alterações relacionadas na última página do arquivo. Clique aqui para acessar a documentação. – Fonte : SPED Sistema Público de Escrituração Digital

STJ nega mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSLL

Segunda Turma considerou que a comprovação individual exigida para a dedução é incompatível com uma decisão genérica em ação apresentada por sindicato. STJ nega mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSL. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um sindicato não pode utilizar…

Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita

Empresas poderão acompanhar a evolução da receita bruta e da participação de mercado, com comparações por setor econômico, estado, região e país. – A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que…

Lei cria política nacional para proteger pessoas com síndrome de Tourette

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados Foi publicada na quinta-feira (3) a Lei 15.492/26, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Tourette. Essa síndrome é um distúrbio neurológico caracterizado por tiques motores e vocais. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 1376/25, da deputada…

Simples Nacional muda em 2027: 5 decisões que empresas precisam tomar ainda em 2026

Novo prazo de opção, escolha sobre IBS e CBS, créditos tributários e fim do regime de caixa exigem planejamento antes da virada do ano. O Simples Nacional passará por mudanças importantes a partir de 1º de janeiro de 2027. A incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…

Receita Federal estabelece que portabilidade inicia contagem do prazo para IRRF no regime regressivo da previdência complementar

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT nº 172 de 2026, que uniformiza o entendimento acerca do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre resgates de previdência complementar. O cerne da manifestação administrativa reside na definição do termo inicial…